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Zona Franca de Manaus na reforma: a alíquota zero no comércio é automática?

Publicado em 30 de outubro de 2026 · por Felipe Sarkis, advogado tributarista, sócio fundador de Sarkis & Angelo Advogados Associados, mestre em Ciências Contábeis pela PUC-SP e autor de Reforma Tributária para Contadores (Editora Dialética, 2026).

Quais condições o comércio da Zona Franca de Manaus precisa cumprir para receber mercadoria nacional com alíquota zero de IBS e CBS, o que já está definido na lei e nos regulamentos, o que ainda depende de ato conjunto e quando a consulta formal ao fisco pode ajudar. Situação conferida em 29 de outubro de 2026.

A dúvida de quem compra de fora

A alíquota zero de IBS e CBS nas vendas para a Zona Franca de Manaus não é automática para o comércio, mas também não exige projeto aprovado: exige inscrição específica na Suframa e mais quatro condições que já estão na lei e nos regulamentos. A dúvida é frequente entre contadores que atendem empresas comerciais de Manaus, porque a indústria incentivada do Polo só o é com projeto técnico-econômico aprovado pela Suframa, e muitos supõem que o mesmo valha para qualquer empresa que queira comprar de fora com alíquota zero. Para uma loja, um atacadista ou um distribuidor, esse projeto seria um custo sem sentido. Haveria outro caminho, e ele seria automático?

A resposta curta é que o projeto é dispensado para o comércio, que a inscrição na Suframa é exigida mas não basta, e que uma parte do tema ainda depende de regulamentação. A Lei Complementar 214/2025, o Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026) e o Regulamento do IBS (Resolução CGIBS 6/2026) já dizem quase tudo o que o comerciante precisa saber. O que ainda falta é de outra natureza: são os atos operacionais que vão dizer como o controle de chegada da mercadoria funcionará no novo sistema, e não se o benefício existe.

Este guia trata apenas das vendas feitas de outros pontos do Brasil para a Zona Franca de Manaus. Ele responde, nesta ordem: o que a lei garante a quem vende para a Zona Franca; por que o projeto é exigido da indústria incentivada e dispensado do comércio; quais são as condições da alíquota zero, inclusive as de regularidade fiscal que mantêm a inscrição ativa; o que acontece com a mercadoria depois que ela chega; o que de fato ainda depende de regulamentação; o que fazer se o ano virar sem esses atos; e o calendário em que cada regra passa a valer.

1. O que a lei garante a quem vende de fora para a Zona Franca?

O art. 445 da LC 214/2025 reduz a zero as alíquotas de IBS e CBS na operação originada fora da Zona Franca que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte ali estabelecido. O fornecedor emite a nota sem IBS e sem CBS e mantém os créditos das suas próprias compras. Esse último ponto importa: como o crédito não é estornado, a desoneração não vira custo escondido no preço. A mesma alíquota zero alcança o bem intermediário remetido à Zona Franca para industrialização por encomenda (art. 445, § 5º; Decreto 12.955, art. 529, § 8º), hipótese própria da indústria que este guia não desenvolve.

A regra tem três limites que decorrem do próprio texto. O bem precisa ser material, o que deixa de fora serviços e bens imateriais. Precisa ser industrializado, o que deixa de fora os produtos in natura: para eles vale a regra geral que a reforma lhes der (alíquota cheia, reduzida ou zero, conforme o produto), e não a da Zona Franca. E precisa ser de origem nacional, com uma extensão criada pelos regulamentos: bens estrangeiros já nacionalizados e revendidos para a Zona Franca também têm alíquota zero, desde que tenham similar nacional com o mesmo benefício e venham de país com o qual o Brasil tenha acordo de igualdade de tratamento (Decreto 12.955/2026, art. 529, § 3º). Ser nacionalizado, sozinho, não basta.

Há ainda duas exclusões. A primeira é a lista histórica de produtos fora do regime, repetida no art. 441 da LC 214: armas e munições; fumo e seus derivados; bebidas alcoólicas; automóveis de passageiros; petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo; e perfumaria e cosméticos, salvo os destinados exclusivamente ao consumo interno da Zona Franca ou produzidos com matérias-primas da fauna e da flora regionais, conforme o processo produtivo básico. A exceção aberta à refinaria instalada na Zona Franca alcança apenas as vendas internas dela, com o processo produtivo básico cumprido; não alcança o combustível que chega de fora. A segunda exclusão são os bens de uso e consumo pessoal, assim definidos pela própria lei (bens que a empresa compra para uso de sócios e empregados, sem ligação com a atividade): o regulamento da CBS estende a eles a exclusão prevista para a importação (art. 529, § 1º, com o art. 528, § 1º), ressalvado, para a indústria incentivada, o bem que se demonstre necessário à atividade vinculada ao projeto aprovado.

O que a lei garante, portanto, é a saída de um bem industrializado nacional rumo à Zona Franca com IBS e CBS a zero. Quem pode recebê-lo nessa condição é o assunto da seção seguinte.

2. Por que a indústria incentivada precisa de projeto e o comércio não?

Porque a lei criou dois níveis de habilitação, e o projeto pertence só ao segundo. O art. 442 da LC 214/2025 (na redação da LC 227/2026), detalhado no art. 435 do Decreto 12.955/2026, diz que é condição para os incentivos da Zona Franca: (i) a inscrição específica no cadastro da Suframa, para a pessoa jurídica que exerce atividade comercial, de serviços ou industrial sem projeto; e (ii) a inscrição específica mais a aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS), com base nos processos produtivos básicos, para a indústria incentivada. Repare que uma fábrica sem projeto está no primeiro nível, ao lado do comércio: para receber a remessa com alíquota zero do art. 445, não se lhe exige projeto, e sim a inscrição específica e as demais condições da operação, que a seção 3 descreve.

A diferença tem lógica. O projeto é o instrumento pelo qual a indústria assume compromissos (processo produtivo básico, investimentos, pesquisa) e recebe em troca os benefícios que só ela tem: a suspensão de IBS e CBS na importação de insumos (art. 443), a alíquota zero e o crédito presumido nas compras de bens intermediários de outra indústria do Polo (arts. 448 e 449), os créditos presumidos na venda do produto fabricado (art. 450) e a proteção do IPI para os produtos da lista (art. 454). Nada disso cabe ao comércio, e por isso a lei não lhe pede projeto. Um benefício, porém, não é exclusivo da indústria e costuma ser apresentado como se fosse: o crédito presumido de IBS de 7,5% ou 13,5% na compra de bem nacional (art. 447) é concedido a qualquer contribuinte habilitado no regime regular, comércio incluído. A seção 4 volta a ele.

Para a empresa comercial, a habilitação se esgota na inscrição específica. E aqui vale uma precisão de vocabulário: a lei não fala em "cadastro" genérico, e sim em inscrição específica em cadastro da Suframa, isto é, a inscrição que a autarquia atribui para fins de incentivo, e não a mera existência de um CNPJ com endereço em Manaus. Quem já tem inscrição ativa não precisa renová-la para a CBS: o art. 435, § 6º, do Decreto 12.955 diz que a inscrição específica ativa permanece válida.

A inscrição, porém, abre a porta; não dispensa as demais condições. É o que a seção 3 explica.

3. Com a inscrição na Suframa, a alíquota zero é automática?

Não. A inscrição é a primeira de cinco condições, e ela própria depende de uma regularidade que precisa ser mantida: a empresa sem a certidão de regularidade de tributos federais (negativa ou positiva com efeitos de negativa) ou sem o Certificado de Regularidade do FGTS tem a inscrição bloqueada e, com ela, o benefício suspenso. A última condição, o internamento, se cumpre depois da venda, com prazo e com sanção para quem falha. As cinco estão no art. 445 da LC 214, nos arts. 435, 529 e 543 a 548 do Decreto 12.955/2026 (o Regulamento do IBS, Resolução CGIBS 6/2026, tem no art. 516 a regra equivalente da remessa, enquanto o seu capítulo de procedimentos de ingresso só produz efeitos em 2029) e, quanto ao cadastro, na Resolução CAS 64/2021, que rege o CADSUF.

1. Destinatário habilitado, com inscrição ativa. O comprador precisa ter inscrição específica no CADSUF na situação "ativa". A inscrição tem validade indeterminada, mas é bloqueada automaticamente quando vencem os comprovantes de regularidade fiscal junto à Fazenda federal ou ao FGTS, quando surgem dívidas com a própria Suframa ou inscrição no Cadin, ou quando sobrevêm sanções que impeçam incentivos fiscais (Resolução CAS 64/2021, art. 30). Bloqueada a inscrição, a Suframa comunica aos fiscos e os incentivos ficam suspensos até a regularização (Decreto 12.955, art. 435, § 7º, I).
2. Destinatário contribuinte. O comprador deve estar no regime regular de IBS e CBS ou ser optante do Simples Nacional. A venda a quem não é contribuinte desses tributos (uma pessoa física consumidora, por exemplo) não tem alíquota zero, ainda que o endereço seja em Manaus. "Consumidor final" não é sinônimo de "não contribuinte": a empresa habilitada que compra um bem para uso próprio é contribuinte e recebe com alíquota zero, salvo se o bem for de uso e consumo pessoal.
3. Bem elegível. Bem material industrializado de origem nacional, ou estrangeiro nacionalizado nas condições vistas na seção 1, fora da lista de exclusões do art. 441 e fora da categoria de uso e consumo pessoal.
4. Nota fiscal com a inscrição Suframa. O documento fiscal precisa trazer, em campo próprio, o número da inscrição específica do destinatário na Suframa (art. 529, § 2º). O campo não é novidade: é o ISUF, que a NF-e já tem e que a Suframa já exige para o internamento; o que é novo é a consequência expressa de que, sem ele, a operação é tributada. Número informado apenas em dados adicionais não cumpre a exigência, e a correção depende dos meios admitidos para o documento.
5. Internamento comprovado em 120 dias. O ingresso da mercadoria na Zona Franca precisa ser comprovado no prazo de 120 dias contados da emissão da nota, prorrogável até 210 dias por requerimento justificado do fornecedor ou do destinatário à Suframa, apresentado antes do vencimento (art. 529, §§ 6º e 7º). O protocolo do pedido não é a prorrogação: ela precisa ser deferida.

A condição 1 merece ser desdobrada, porque é nela que entram exigências que a LC 214 não menciona pelo nome. Ao analisar qualquer pedido cadastral, a Suframa consulta a certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, a regularidade do empregador junto ao FGTS, o Cadin, o CEIS e o CNEP (empresas inidôneas e punidas), as condenações por improbidade, as autuações e embargos do Ibama, o CNPJ e o Sintegra (Resolução CAS 64/2021, art. 16), e indefere o pedido quando há restrição à fruição de incentivos (art. 25, III). A base dessas exigências é anterior à reforma: a Constituição veda benefício fiscal a quem está em débito com a seguridade social (art. 195, § 3º), a Lei 8.036/1990 impede a pessoa jurídica em débito com o FGTS de obter incentivos fiscais da União (art. 27, "c") e a Lei 9.069/1995 condiciona qualquer incentivo federal à quitação de tributos (art. 60). Regularidade, porém, não é ausência de dívida: a certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206) comprova regularidade, de modo que a dívida parcelada, com exigibilidade suspensa ou garantida de forma que permita essa certidão não bloqueia a inscrição; no FGTS, o que conta é o certificado de regularidade emitido pela Caixa, que o parcelamento em dia permite obter. Três consequências práticas: a inscrição bloqueada por mais de seis meses passa a inativa, e inativa por mais seis meses é cancelada (arts. 31 e 33); a empresa comercial que fica 24 meses sem operar também é inativada (art. 31, II); e o desbloqueio não tem efeito retroativo, isto é, as remessas recebidas no período de bloqueio não recuperam o benefício (art. 32, § 1º). Essa última regra pressupõe bloqueio legítimo; o bloqueio sem causa, ou mantido depois da regularização, é ato administrativo que se pode discutir, inclusive em juízo, e a recuperação dos efeitos no período é pretensão que depende das circunstâncias de cada caso. Por isso o fornecedor de fora faz bem em conferir, antes de emitir a nota, o comprovante de situação cadastral do destinatário, que a Suframa disponibiliza no sistema (art. 45).

O internamento, condição 5, é onde a alíquota zero deixa de ser "automática" no tempo, e é bom dizer desde logo que ele não é invenção da reforma. O instituto é antigo; desde 2019, o procedimento passa pelo PIN-e (protocolo de ingresso) no sistema SIMNAC, pelo desembaraço na Sefaz de destino, pela vistoria e, ao final, pelo "Evento Internamento Suframa" registrado na própria NF-e (Convênio ICMS 134/2019; Portaria Suframa 834/2019, art. 8º). O Decreto 12.955 recebe essa estrutura e a transporta para a CBS: define o internamento como procedimento baseado em protocolo eletrônico de ingresso, com registro dos documentos fiscais em sistema da Suframa (art. 543), e o decompõe em três atos encadeados: o desembaraço fiscal eletrônico da nota pelas administrações tributárias do Estado e do Município de destino; a formalização do internamento perante a Suframa; e a comprovação efetiva do ingresso físico, por cruzamento de dados e vistoria documental ou física (arts. 544 e 545). A comprovação se materializa no registro, pela Suframa, do evento fiscal de internamento na nota (art. 548). O internamento não se comprova quando o bem não entrou fisicamente na área, quando a nota não foi desembaraçada pelo Estado e pelo Município, quando o prazo venceu sem prorrogação, quando alguma etapa foi descumprida ou quando há erro, simulação ou fraude (art. 547). Nesses casos, o fornecedor deve declarar a CBS e o IBS que seriam devidos, por evento fiscal de não internamento, com os acréscimos legais (art. 529, § 6º). O que é novo, portanto, não é o internamento: é a sua condição de pressuposto da CBS zero, com um evento de não internamento a cargo do fornecedor e com a atuação integrada de Suframa, Estados e Municípios a ser disciplinada em ato conjunto (arts. 544 e 546).

Repare em quem suporta o risco nas condições 1 e 5: o fornecedor de fora, que vendeu com IBS e CBS a zero. Por isso elas não são problema apenas do comerciante de Manaus. O fornecedor de São Paulo ou de Recife tende a exigir, em contrato, a comprovação da situação cadastral do comprador, quem acompanha cada nota, quem pede a prorrogação e quem paga se o internamento falhar. Para o comércio da Zona Franca, a alíquota zero passa a ser, na prática, um compromisso de manter as certidões em dia e de acompanhar cada remessa.

4. O que acontece depois que a mercadoria chega? O IBS de entrada e o crédito presumido

Para o comércio, a alíquota zero é integral na CBS, mas no IBS ela é seguida de uma cobrança na chegada. A partir de 2029, quando o IBS começa a substituir o ICMS, o art. 446 da LC 214 manda o imposto incidir na entrada no Estado do Amazonas dos bens que chegaram com alíquota zero, exceto se destinados a indústria incentivada para uso na Zona Franca. Quem paga é o destinatário; a base é o valor da operação de origem; a alíquota não é de 70%, e sim de 70% da alíquota de IBS que incidiria sem a redução a zero (ou seja, a alíquota normal com desconto de 30%); e o recolhimento é condição para concluir o desembaraço fiscal da mercadoria.

Duas regras compensam essa cobrança para quem está no regime regular. A primeira é o crédito do imposto pago na entrada (art. 446, § 2º), aproveitado na apuração como qualquer crédito de IBS. A segunda é o crédito presumido do art. 447, que o comércio costuma ignorar por achá-lo reservado à indústria: o contribuinte habilitado no regime regular que recebe bem industrializado nacional com alíquota zero apropria crédito presumido de IBS de 7,5% do valor da operação, se o bem veio do Sul ou do Sudeste (exceto Espírito Santo), ou de 13,5%, se veio do Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou Espírito Santo. É o sucessor do crédito de ICMS que o comprador tomava sobre a mercadoria que chegava desonerada, na lógica das alíquotas interestaduais de 7% e 12%. Esse crédito tem limites que pesam no caixa. Só nasce depois de concluídos o desembaraço e o internamento. Não existe nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Só serve para abater o próprio IBS: não se compensa com outros tributos, não se ressarce em dinheiro e tem prazo para ser usado: cinco anos, que a LC 214 conta do primeiro dia do mês seguinte ao da apropriação (art. 452, parágrafo único) e que o Regulamento do IBS, para este crédito, conta do internamento (arts. 518 e 523, parágrafo único, I). São marcos distintos, e a compatibilidade do marco regulamentar com o legal é discutível; como cautela operacional, o controle deve usar o mais curto, o do internamento. É estornado, com acréscimos, se o ingresso não for comprovado; e é estornado sem acréscimos se o bem for revendido ou transferido para fora da Zona Franca e o estorno for tempestivo (art. 447, § 2º), o que o regulamento do IBS entende como estorno de crédito ainda não utilizado na compensação. O regulamento também trata como desinternamento, com estorno, a saída do bem antes de cinco anos, inclusive por locação, comodato ou cessão.

As duas regras acompanham a substituição gradual do ICMS, e a conta de 2029 a 2032 não é a mesma de 2033. O IBS de entrada se ajusta sozinho, porque é calculado sobre a alíquota de IBS do ano, que começa baixa e sobe à medida que o ICMS cai. O crédito presumido, por ser um percentual fixo sobre o valor da operação, precisa de regra própria, e ela existe: o art. 474 da LC 214 manda reduzir os percentuais do art. 447 nas proporções de 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032. Há comentários publicados que aplicam essas frações como o percentual que permanece (90%, 80%, 70% e 60% do crédito cheio). A leitura que este guia adota é a de que as frações são o tamanho da redução: em 2029 resta um décimo do percentual (0,75% ou 1,35% do valor da operação), em 2030 dois décimos, em 2031 três, em 2032 quatro, e os 7,5% ou 13,5% integrais só valem a partir de 2033. É a leitura coerente com a transição, porque o crédito presumido sucede o crédito de ICMS da remessa desonerada, e em 2029 o ICMS ainda responde por nove décimos da carga; faz sentido que o crédito do IBS entre na mesma proporção em que o IBS entra. A diferença entre as duas leituras, em 2029, é de nove vezes, o que basta para que nenhuma projeção de caixa seja feita sem escolher uma delas de forma consciente. No desenho da lei, é um crédito que o comerciante de fora da área não tem; o efeito no resultado de cada empresa depende do preço negociado, da margem, do destino das vendas e do uso efetivo dos créditos.

Três efeitos práticos decorrem disso. O primeiro é de caixa: o IBS de entrada é desembolso na chegada, antes da revenda, e o crédito presumido só se apropria depois do internamento; o prazo do internamento vira, na prática, prazo de caixa, e qualquer projeção para 2029 a 2032 precisa aplicar a redução do art. 474. O segundo é de preço: o fornecedor de fora vende sem IBS e sem CBS e mantém os seus créditos, o que dá ao comerciante argumento para negociar o preço líquido, sem transformar isso em desconto automático. O terceiro é de regime: os dois créditos exigem regime regular. O optante do Simples que recolhe IBS e CBS dentro do DAS tem a alíquota zero da remessa, mas não aproveita o crédito do IBS de entrada nem o crédito presumido; e a regra do IBS de entrada excepciona apenas a indústria incentivada, não o optante do Simples. Para ele, a comparação entre o Simples integral e o recolhimento de IBS e CBS fora do DAS precisa ser feita com esses números na mesa.

Na ponta de saída, a venda feita por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca a pessoa física ou jurídica localizada na área, de bem material de origem nacional (ou nacionalizado nas condições do regulamento) e fora das exclusões, tem CBS zero (art. 451; Decreto 12.955, art. 532), enquanto o IBS segue a regra geral. O art. 451 não menciona habilitação, mas o regulamento a exige: o art. 532, § 1º, do Decreto 12.955 condiciona a CBS zero da venda interna às exclusões do art. 434 e à habilitação do art. 435, e a inscrição bloqueada suspende o incentivo (art. 435, § 7º, I). Preenchidos esses requisitos, o canal não importa: a venda pela internet com entrega em Manaus é interna, e a loja física que despacha para outro Estado não faz venda interna. A mercadoria que entra com alíquota zero e sai para consumidor de outro Estado segue, na saída, o tratamento próprio do produto e da operação, e o crédito presumido do art. 447 deve ser estornado. No caso da mercadoria importada, a restrição é expressa e mais estreita: o crédito presumido de IBS de 50% na importação para revenda (art. 444) só vale para revenda presencial.

5. O que ainda depende de regulamentação?

O que falta não é a regra, e sim o seu funcionamento. As condições da alíquota zero estão na LC 214 desde janeiro de 2025 e nos regulamentos desde abril de 2026. O que a lei e os decretos remeteram a atos posteriores é a operação do sistema, em quatro frentes:

1. O ato conjunto do internamento. Os arts. 544 e 546 do Decreto 12.955 remetem a ato conjunto da Receita Federal, da Suframa e do Comitê Gestor do IBS a atuação integrada da Suframa com os fiscos do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia e os procedimentos de formalização do internamento. O fluxo atual do SIMNAC e o Evento Internamento Suframa existem e continuam operando; o que falta é o ato que diga se e como esse fluxo passa a valer para a CBS, como se registra o evento de não internamento pelo qual o fornecedor declara a contribuição, e como Estado, Município e Suframa dividem o desembaraço no novo sistema. Em 16 de setembro de 2026, a Suframa apresentou à Comissão de Tributos do CIEAM uma minuta de ato conjunto com o Comitê Gestor e a Sefaz do Amazonas para regulamentar esse fluxo na transição (O Polo). Pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 9, assinado em 20 e publicado em 26 de outubro de 2026, a Receita e o Comitê Gestor criaram 25 grupos de trabalho para a implantação da reforma, com efeitos até 31 de março de 2027, um deles dedicado à Zona Franca e às áreas de livre comércio. Na pesquisa feita para este guia, até 29 de outubro de 2026, não localizei o ato conjunto publicado.
2. A comunicação entre a Suframa e os fiscos. Os bloqueios, suspensões e cancelamentos de inscrição e de incentivos serão comunicados pela Suframa às administrações tributárias "nos prazos e termos definidos em ato conjunto" (art. 435, § 7º). A Suframa já bloqueia inscrições e já comunica restrições aos fiscos pelos seus sistemas; o que o ato vai fixar é o prazo e a forma dessa comunicação para a CBS e o IBS.
3. O documento fiscal. O campo ISUF e o evento de internamento já existem na NF-e. O que o novo regime acrescenta é o evento fiscal de não internamento, pelo qual o fornecedor declara a CBS (art. 529, § 6º), e a convivência desses eventos com os campos de IBS e CBS do documento, matéria das notas técnicas da NF-e.
4. Para a indústria, a convalidação dos projetos e a lista do IPI. Os projetos aprovados pelo CAS continuam válidos, mas deverão ser convalidados em prazos e termos de ato conjunto da Receita, da Suframa e do Comitê Gestor (art. 435, § 6º, II). A lista de produtos que manterão o IPI a partir de 2027 foi enviada pela Suframa à Receita em setembro e deve ser publicada até o fim de 2026. Nada disso atinge o comércio diretamente, mas afeta os seus fornecedores locais.

É nesse sentido que a alíquota zero "depende de regulamentação": o comerciante já sabe o que precisa ter (inscrição ativa, regime regular ou Simples, bem elegível, nota com o campo ISUF, internamento em 120 dias) e já tem o sistema por onde o internamento hoje se faz; o que ainda não sabe é se esse mesmo fluxo bastará para a CBS a partir de janeiro de 2027, ou se o ato conjunto trará etapas, prazos intermediários e eventos novos.

6. Se o ano virar sem o ato conjunto, o que fazer? A consulta formal

O instrumento que a lei oferece para esse cenário, quando houver dúvida jurídica concreta, é a consulta escrita sobre a aplicação da legislação, que a LC 227/2026 inseriu na LC 214 (arts. 323-A e seguintes) e o Decreto 12.955 detalhou (arts. 444 a 450). Convém dizer desde logo o que ela não faz: não substitui o ato que falta, não "autoriza" o benefício, não registra evento nem desbloqueia cadastro, e pode ser declarada ineficaz se não couber. O que ela faz, quando cabe, é obrigar o fisco a dizer, por escrito, como aplica a lei a um fato determinado, e vincular a administração a essa resposta perante o consulente. Em troca, o contribuinte ganha previsibilidade e proteção contra multa e juros.

O desenho é este. Pode consultar o sujeito passivo, sobre fato determinado de seu interesse, descrito completa e exatamente, uma matéria por consulta, admitida a cumulação de questões conexas (art. 323-A). A resposta é emitida pelos órgãos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, de forma coordenada, e a divergência entre eles vai ao Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (art. 323-B). Quanto aos efeitos, três regras se combinam. A consulta não adia o vencimento do tributo nem o das obrigações acessórias (art. 323-D). Se protocolada antes do vencimento, nenhum procedimento fiscal pode ser aberto sobre a espécie consultada até a ciência da resposta (art. 323-C). E, se a resposta disser que o tributo é devido, ele é pago sem penalidade, desde que recolhido em 15 dias da ciência (art. 323-C, parágrafo único, regra que o Decreto 12.955 repete no art. 446, parágrafo único, estendendo-a expressamente aos juros de mora); a dispensa dos juros também decorre da regra geral do CTN para a pendência de consulta tempestiva (art. 161, § 2º). Por fim, a publicação de ato normativo sobre a mesma matéria vale como intimação e faz cessar a resposta no que conflitar (art. 323-E, §§ 2º e 3º).

Duas regras completam o quadro e pesam na decisão de consultar. A primeira protege: o tributo não é lançado contra o consulente que agir em estrita consonância com a solução de que foi intimado, enquanto ela não for revogada, e a mudança de orientação não alcança os fatos geradores ocorridos entre a intimação da solução reformada e a da nova (art. 323-E, caput e § 1º). A segunda exige cautela: a resposta é definitiva na esfera administrativa, porque não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução de consulta nem do despacho que a declara ineficaz (art. 323-F). Por isso a petição merece o cuidado de uma peça processual, com o fato descrito com exatidão, a dúvida demonstrada e a tese do consulente exposta.

Há um filtro que define o que cabe e o que não cabe. Não produz efeitos a consulta sobre disposição claramente expressa na legislação, a que não descreve o fato com exatidão, a que argui inconstitucionalidade ou nega aplicação da lei, e a formulada depois de iniciada a fiscalização (art. 323-D, parágrafo único). Perguntar "o comércio tem direito à alíquota zero?" seria consulta protelatória: a resposta está no art. 445. Perguntar como cumprir, num caso concreto, uma condição cujo procedimento ainda não foi editado é consulta sobre aplicação da legislação a fato determinado, e é exatamente a lacuna que o ato conjunto deixaria aberta em janeiro de 2027.

Três exemplos ilustram perguntas desse tipo; o cabimento de cada uma se avalia no caso concreto, à luz dos fatos e das orientações vigentes no momento do protocolo:

• O fluxo atual de internamento comprova o ingresso para a CBS? Uma remessa determinada, emitida em janeiro de 2027 a destinatário habilitado, entra na Zona Franca e percorre o procedimento vigente: PIN-e no SIMNAC, desembaraço na Sefaz do Amazonas, vistoria e Evento Internamento Suframa na NF-e, sem que o ato conjunto dos arts. 544 e 546 do Decreto 12.955 tenha sido editado. Esses registros satisfazem a exigência de comprovação do ingresso do art. 529, § 6º, para manter a alíquota zero da CBS nessa operação?
• Bloqueio da inscrição durante o transporte. O fornecedor confere a inscrição ativa do destinatário e emite a nota; durante o transporte a inscrição é bloqueada por vencimento de certidão; a mercadoria chega bloqueada e o destinatário regulariza antes da conclusão do internamento. Em que momento a inscrição precisa estar ativa: no fato gerador, no ingresso físico ou na formalização do internamento? O bloqueio superveniente alcança a operação iniciada quando o destinatário estava habilitado?
• Bem estrangeiro nacionalizado comprado de distribuidor. Um atacadista de Manaus compra de um distribuidor paulista ferramentas fabricadas no exterior, importadas e nacionalizadas por uma terceira empresa. A igualdade de tratamento raramente é a dúvida: o art. III do GATT a assegura para quase todos os parceiros comerciais do Brasil, e a jurisprudência a aplica há décadas (Súmula 575 do STF e Súmula 20 do STJ, no ICMS). A dúvida está nas outras exigências do art. 529, § 3º: que documento demonstra a existência de similar nacional contemplado com o mesmo benefício? A passagem por um distribuidor que não foi o importador interfere? Como demonstrar a origem e a nacionalização ao longo dessa cadeia?

Fornecedor e comerciante podem consultar, cada um sobre o que lhe diz respeito. O fornecedor de fora consulta como sujeito passivo da CBS que terá de declarar se o internamento não se comprovar. O comerciante de Manaus tem interesse próprio e igualmente direto: a inscrição ativa é obrigação dele; os atos do internamento perante a Suframa são praticados por prepostos credenciados do destinatário (Resolução CAS 64/2021, art. 18, I); a CBS zero nas suas próprias vendas internas também fica exposta a um bloqueio da inscrição, porque o regulamento condiciona esse incentivo à habilitação (Decreto 12.955, arts. 532, § 1º, e 435, § 7º, I), de modo que um bloqueio no curso da remessa o atinge diretamente; e, a partir de 2029, o crédito presumido e o IBS de entrada são dele. Como a resposta protege apenas quem consultou (art. 323-C, II), uma estratégia possível nas operações recorrentes é que fornecedor e comprador protocolem consultas coordenadas, com a mesma descrição dos fatos, mas cada uma demonstrando a dúvida e a obrigação tributária próprias de quem consulta, antes das primeiras remessas de 2027: a proteção contra multa e juros só vale para consulta apresentada antes do vencimento. Nada disso dispensa a providência operacional: o pedido para registrar o evento, corrigir o sistema ou desbloquear a inscrição é dirigido à Suframa pelo procedimento próprio, e a consulta, quando cabível, corre em paralelo. E há uma via coletiva: as entidades representativas de categorias econômicas que indicam representantes dos contribuintes nos órgãos de julgamento podem requerer ao Comitê de Harmonização a uniformização da interpretação (art. 321, § 2º), o que torna o tema candidato natural a uma demanda das entidades do Polo.

7. Quando cada regra passa a valer?

A regra de bolso é esta: 2027 é o ano da CBS e 2029 é o ano do IBS. Em 2026, a CBS e o IBS existem apenas nas alíquotas de teste (0,9% e 0,1%), e o que pesa para o comércio ainda são o PIS/Cofins e o ICMS, com o internamento feito pelo SIMNAC nos moldes do Convênio ICMS 134/2019. A alíquota zero da remessa e a sua condição de comprovação do ingresso estão em vigor nos dois regulamentos, sem data diferida (Decreto 12.955, art. 529; Resolução CGIBS 6, art. 516). As datas diferidas são de outros dispositivos: no regulamento da CBS, o art. 619, na redação do Decreto 13.075/2026, prevê eficácia em 2027 para a suspensão na importação e o crédito presumido da indústria; no regulamento do IBS, o art. 617, na redação da Resolução CGIBS 13/2026, prevê eficácia em 2029 para o IBS de entrada, o crédito presumido na aquisição e o capítulo dos procedimentos de ingresso de bens nacionais. O peso econômico de cada condição acompanha a alíquota do ano: em 2027 e 2028, o que está em jogo no internamento é a CBS integral e um IBS de 0,1%.

Em resumo: a decisão que o comércio precisa tomar agora é sobre a CBS, que muda em janeiro de 2027; o peso do IBS cresce de 2029 a 2033.

Em resumo

• O comércio da Zona Franca não precisa de projeto aprovado para receber mercadoria nacional com alíquota zero; precisa de inscrição específica ativa na Suframa (LC 214, art. 442; Decreto 12.955, art. 435). O projeto é exigência da indústria incentivada, não de qualquer indústria.
• A inscrição só permanece ativa com regularidade fiscal: falta de certidão de regularidade do FGTS ou de tributos federais, Cadin, dívida com a Suframa ou sanção que impeça incentivos bloqueiam a inscrição e suspendem o benefício, sem efeito retroativo no desbloqueio de inscrição legitimamente bloqueada (Resolução CAS 64/2021, arts. 16, 30 e 32). Dívida parcelada, suspensa ou garantida de modo a permitir certidão positiva com efeitos de negativa não bloqueia.
• A alíquota zero não é automática: exige ainda destinatário no regime regular ou no Simples, bem material industrializado nacional fora das exclusões (lista do art. 441 e uso e consumo pessoal), nota fiscal com a inscrição Suframa no campo ISUF e internamento comprovado em 120 dias, prorrogáveis até 210 (art. 445; Decreto 12.955, art. 529).
• O internamento já existe (PIN-e, SIMNAC e Evento Internamento Suframa na NF-e); o novo é ele condicionar a CBS zero, com um evento de não internamento a cargo do fornecedor. Se o internamento falha, quem paga o tributo, com acréscimos, é o fornecedor de fora. Por isso o tema entra nos contratos de fornecimento.
• No IBS, a partir de 2029, o comerciante do regime regular paga na entrada no Amazonas um IBS equivalente a 70% da alíquota, recupera esse valor como crédito e apropria crédito presumido de 7,5% ou 13,5% sobre a compra (arts. 446 e 447), com percentual reduzido entre 2029 e 2032 (art. 474) e uso restrito à compensação com o próprio IBS (art. 452); no Simples integral, não há esses créditos.
• O que ainda depende de regulamentação é a adaptação do internamento ao novo regime (ato conjunto Receita, Suframa e Comitê Gestor), a forma e o prazo da comunicação entre a Suframa e os fiscos e o evento de não internamento na nota, não a existência ou as condições do benefício.
• Se 2027 começar sem esses atos e houver dúvida jurídica concreta, a consulta formal (LC 214, arts. 323-A e seguintes; Decreto 12.955, arts. 444 a 450) é o instrumento para fixar se o fluxo atual comprova o ingresso para a CBS e como tratar o bloqueio da inscrição no curso de uma remessa; a proteção contra multa e juros depende de a consulta ser eficaz, tempestiva e seguida do pagamento em 15 dias da ciência, se a resposta for desfavorável; a solução não admite recurso administrativo (art. 323-F), o que recomenda petição bem fundamentada.

O que fazer agora?

1. Confirmar que a inscrição específica na Suframa está na situação "ativa" e manter em dia as certidões que a sustentam: regularidade do FGTS, certidão federal e de dívida ativa (positiva com efeitos de negativa serve), Cadin, taxas da Suframa. O bloqueio é automático e, quando legítimo, o desbloqueio não recupera as remessas do período.
2. Levantar, produto a produto, o que é bem industrializado nacional, o que é in natura (e qual regra geral o alcança), o que é nacionalizado com similar nacional (e com que documentos isso se prova), o que está na lista de exclusões e o que é uso e consumo pessoal. É esse mapa que define o que entra com alíquota zero a partir de janeiro de 2027.
3. Conferir o preenchimento do campo ISUF nas notas recebidas e manter o acompanhamento de cada remessa no SIMNAC até o Evento Internamento Suframa, com alerta antes do 120º dia e rotina de pedido de prorrogação; guardar os registros de cada etapa.
4. Revisar os contratos com fornecedores de fora: preço considerando a alíquota zero de IBS e CBS, comprovação da situação cadastral do comprador, responsabilidade pelo acompanhamento do internamento, quem pede a prorrogação, quem responde pelo tributo se a comprovação falhar e como se coordenam eventuais consultas.
5. Se o ato conjunto do internamento não sair até dezembro e persistir dúvida concreta sobre a validade do fluxo atual para a CBS, preparar com o fornecedor consultas formais coordenadas, para protocolo antes das primeiras remessas de 2027; dificuldades de sistema vão à Suframa pelo canal próprio.
6. Planejar o caixa de 2029 em diante para o IBS de entrada e parametrizar a apropriação do crédito presumido após o internamento, com os percentuais reduzidos do art. 474 até 2032; se a empresa está no Simples, fazer a conta do regime híbrido com esses números.
7. Separar o que é venda interna (CBS zero) do que é venda para fora da Zona Franca ou remessa a consumidores de outros Estados, que seguem o tratamento próprio do produto e exigem estorno do crédito presumido.

Como podemos ajudar

Situações de fronteira, como a prova do similar nacional para o bem nacionalizado, a inscrição bloqueada no curso de uma remessa ou a mercadoria que entra e sai da área antes da revenda, exigem análise do caso concreto, e em algumas delas há espaço para consulta formal ou discussão judicial. Se quiser conversar sobre a situação da sua empresa, fale conosco pelo WhatsApp (11) 97707-4651 ou por contato@sarkisangelo.com.br.

Veja também o simulador da reforma tributária, o livro Reforma Tributária para Contadores, os Artigos do escritório e os demais Guias.

Fontes

• Legislação: Lei Complementar 214/2025, texto compilado com as alterações da Lei Complementar 227/2026 (arts. 323-A a 323-F, 439 a 457 e 474).
• Regulamento da CBS: Decreto 12.955/2026, arts. 435, 444, 446, 529, 532 e 543 a 548.
• Regulamento do IBS: Resolução CGIBS 6/2026, arts. 516 a 518 e 523, e Resolução CGIBS 13/2026 (produção de efeitos).
• Cadastro Suframa: Resolução CAS 64/2021 (CADSUF).
• Internamento: Portaria Suframa 834/2019 e perguntas frequentes do SIMNAC.
• Receita Federal: apresentação no XVIII ENAT sobre a Zona Franca no IBS e na CBS.
• Minuta do ato conjunto do internamento: O Polo, 17/9/2026.
• Grupos de trabalho RFB/CGIBS: Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 9/2026.
• Código Tributário Nacional, arts. 161, § 2º, e 206.

Conteúdo informativo, com levantamento encerrado em 29 de outubro de 2026. Os dispositivos foram conferidos na Lei Complementar 214/2025, com as alterações da Lei Complementar 227/2026, no Decreto 12.955/2026, na Resolução CGIBS 6/2026 e na Resolução CAS/Suframa 64/2021. A leitura do art. 474 e a recomendação de consultas coordenadas são juízos deste guia. A aplicação a cada empresa depende do produto, do regime e da operação, e dos atos conjuntos ainda não publicados.