Guias
Esta seção reúne material didático: cada guia parte de uma situação concreta — uma autuação recebida, um prazo que passou a correr, uma regra nova que altera um cálculo — e explica o mecanismo legal envolvido, os pontos já pacificados e aqueles que ainda são controvertidos. Para textos de opinião e análise, consulte a seção de Artigos.
- Recebi uma notificação de devedor contumaz: o que acontece e como responder em 30 dias11 de setembro de 2026
A conta que leva à notificação, os débitos que ficam fora dela, o que fazer nos 30 dias de prazo, as consequências da qualificação, inclusive o impedimento à recuperação judicial validado pelo STF na ADI 7.943, e o caminho para deixar a lista.
- Minha entidade beneficente foi autuada por “cessão de mão de obra” em contratos com o poder público: a imunidade previdenciária foi mesmo perdida?9 de setembro de 2026
De onde vem a cobrança da contribuição patronal, o que a Lei Complementar 187/2021 permite expressamente, por que o Parecer CJ 3.272/2004 se apoia em dispositivo que já estava suspenso quando foi escrito, como o CARF tem decidido dos dois lados e o que a Lei 15.486/2026 mudou ao suspender a exigibilidade até a decisão sobre o CEBAS.
- Recebi um auto de infração com multa de 150%: o que muda com a Lei Complementar 236/2026?8 de setembro de 2026
O teto nacional de 75%, 100% e 150% criado pela Lei Complementar 236, a distinção entre multa de ofício e multa isolada, o alcance sobre autuações já lavradas e o efeito nas provisões contábeis do fechamento de 30 de setembro.