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Crédito presumido de ICMS fora do PIS e da Cofins: o que o STF decidiu no Tema 843, quanto está em jogo e o que a empresa precisa decidir antes da publicação do acórdão

Publicado em 14 de outubro de 2026 · por Felipe Sarkis, advogado tributarista, sócio fundador de Sarkis & Angelo Advogados Associados, mestre em Ciências Contábeis pela PUC-SP e autor de Reforma Tributária para Contadores (Editora Dialética, 2026).

Em 7 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 7 votos a 4, que o crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados como incentivo fiscal não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão chega menos de duas semanas depois de a Receita Federal reafirmar, na Solução de Consulta Cosit 181/2026, que cobra as duas contribuições sobre o valor bruto desses créditos desde janeiro de 2024. Este guia explica o que é o crédito presumido, o que a tese alcança e o que ela não alcança, o que a Receita exige hoje, quanto a diferença representa, por que a modulação de efeitos é o risco a vigiar e o que a empresa pode levar ao Judiciário.

Em 7 de outubro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 835.818, que estava parado desde 2021 e corresponde ao Tema 843 da repercussão geral. A questão era simples de enunciar e demorou onze anos para ser respondida: quando um Estado concede a uma empresa um crédito presumido de ICMS, o valor desse crédito é receita da empresa, e por isso deve pagar PIS e Cofins, ou é apenas uma redução do imposto estadual, que não pertence à União tributar? O Tribunal respondeu que não é receita. A tese fixada vale para todos os processos sobre o assunto no país.

A decisão interessa diretamente a quem recebe incentivo fiscal de ICMS nessa modalidade, o que inclui boa parte da indústria e do atacado instalados em Pernambuco, Minas Gerais, Alagoas e São Paulo, além dos centros de distribuição atraídos por programas estaduais. Desde 2024, por força da Lei 14.789/2023, a Receita Federal exige PIS e Cofins sobre esses créditos no regime não cumulativo, e o valor pago nesses quase três anos, somado ao que foi exigido antes, é o que está em discussão. Este guia foi escrito para quem decide se a empresa vai ou não ao Judiciário: diretores jurídicos e financeiros, controllers e contadores.

1. O que é o crédito presumido de ICMS, e por que a União queria tributá-lo?

O ICMS funciona por compensação: a empresa deve o imposto sobre o que vende e desconta o imposto que pagou nas compras. O crédito presumido é um crédito a mais, que o Estado concede por lei ou regime especial sem que corresponda a nenhuma compra. Ele é calculado como um percentual do imposto devido ou das saídas e é lançado na apuração para reduzir o ICMS a pagar. É um dos formatos mais usados de incentivo fiscal: é assim que opera, por exemplo, o Prodepe, em Pernambuco, e é a figura que a legislação paulista chama de crédito outorgado (Anexo III do RICMS/SP). O nome muda, a natureza é a mesma.

Para o Estado, o crédito presumido é renúncia de arrecadação. Para a empresa, é redução de custo: ela paga menos ICMS. O ponto de atrito nasce da contabilidade. Como a redução do imposto aumenta o resultado, muitas empresas registram o crédito presumido como "outras receitas operacionais" ou como receita de subvenção, e a União passou a sustentar que, se é registrado como receita, integra a receita bruta sobre a qual incidem o PIS e a Cofins. Foi essa a posição defendida pela Procuradoria da Fazenda Nacional no recurso julgado agora.

É importante distinguir o crédito presumido de outros incentivos de ICMS, porque a tese do STF trata só dele. Redução de base de cálculo, isenção, redução de alíquota e diferimento também diminuem o imposto, mas não geram um valor positivo lançado na apuração; são chamados, na jurisprudência, de benefícios "negativos". O Superior Tribunal de Justiça já havia feito essa separação para o IRPJ e a CSLL: o crédito presumido fica fora desses tributos sem condições (EREsp 1.517.492, julgado em 2017), enquanto os demais benefícios só ficam fora quando cumpridos os requisitos legais da subvenção para investimento (Tema Repetitivo 1.182, julgado em 2023). A decisão de 7 de outubro adota, para o PIS e a Cofins, a mesma lógica da primeira parte.

2. O que o STF decidiu, e qual é o alcance exato da tese?

A tese fixada foi esta:

"Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS."

Prevaleceu o voto do relator original, ministro Marco Aurélio, hoje aposentado, proferido em 2021 no plenário virtual. Para ele, o crédito presumido não é riqueza nova que entra no patrimônio da empresa, mas uma renúncia fiscal do Estado; tributá-lo pela União anularia, em parte, o incentivo que o Estado quis dar, o que fere o pacto federativo. Acompanharam o relator, naquela ocasião, os ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso. Na sessão de 7 de outubro de 2026, o ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista em 2021, ajustou o seu voto e acompanhou o relator, fechando o placar em 7 a 4. Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux, que propunham a tese contrária: para eles, o crédito presumido é vantagem econômica que se incorpora definitivamente ao patrimônio da empresa, sem obrigação de devolução, e por isso cabe no conceito de receita. Os ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino não votaram, porque sucederam ministros que já haviam votado. O acórdão será redigido pelo ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal.

Três limites do alcance da tese precisam ficar claros desde já.

• A tese trata só do crédito presumido. Redução de base, isenção, diferimento e outros benefícios de ICMS não estão nela. Para esses, a discussão sobre PIS e Cofins continua aberta e depende de outros fundamentos.
• A tese trata só do PIS e da Cofins. A tributação do crédito presumido pelo IRPJ e pela CSLL é outra discussão, já enfrentada pelo STJ em duas etapas: o EREsp 1.517.492 (2017) afastou o crédito presumido desses tributos sem condições, e o Tema Repetitivo 1.182 (2023) manteve os demais benefícios de ICMS condicionados aos requisitos da subvenção para investimento. A Lei 14.789/2023 reabriu o debate para os períodos a partir de 2024. A decisão de agora não resolve esse ponto, mas o argumento central, o de que o crédito presumido não é riqueza nova da empresa, é o mesmo.
• A tese é constitucional, e por isso sustentamos que alcança o período posterior à Lei 14.789/2023. O caso julgado começou em 2010, antes da nova lei. Mas o fundamento é o conceito constitucional de receita (art. 195, I, "b", da Constituição), que nenhuma lei ordinária pode alargar, e a tese foi fixada sem limitação temporal. É a leitura que os tribunais regionais vêm adotando desde 2024 e a que defendemos. A Fazenda vai tentar distinguir os dois períodos, e o ponto só se fecha com a leitura do acórdão; por ora, é tese a sustentar em cada processo, com fundamento forte, não resultado já declarado em texto pelo STF.

Por ter sido fixada em repercussão geral, a tese deve ser aplicada por todos os juízes e tribunais do país (art. 927, III, do Código de Processo Civil). Em maio de 2023, o ministro André Mendonça determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem o Tema 843; esses processos voltam a correr depois da publicação do acórdão (art. 1.040 do CPC). Até a data deste guia, a ata do julgamento já havia sido publicada, mas o acórdão não, e a certidão de julgamento não registra modulação de efeitos.

3. O que a Receita Federal exige hoje, e o que muda com a decisão?

Para entender o tamanho do problema é preciso separar dois períodos, porque a lei mudou no meio do caminho.

Até dezembro de 2023: a exclusão existia, mas com condições

Desde a Lei 12.973/2014, as leis do PIS e da Cofins no regime não cumulativo autorizavam a exclusão das "subvenções para investimento" da base de cálculo (art. 1º, § 3º, X, da Lei 10.637/2002, e art. 1º, § 3º, IX, da Lei 10.833/2003). A Receita, porém, só reconhecia a exclusão quando a empresa cumpria os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014, entre eles manter o valor em reserva de incentivos fiscais, sem distribuí-lo aos sócios. Quem não cumpria as condições, ou não as cumpria da forma que a Receita exigia, foi autuado ou pagou. Para esse período, a decisão do STF afasta a cobrança independentemente de qualquer condição, porque o fundamento é constitucional.

Desde janeiro de 2024: a lei mandou tributar

A Lei 14.789/2023 revogou as duas exclusões e o art. 30 da Lei 12.973/2014 e passou a tratar todos os incentivos de ICMS como receita tributável, oferecendo em troca um crédito fiscal de IRPJ, limitado, que só vale para empresas do lucro real e para subvenções de implantação ou expansão. Com base nela, a Receita consolidou a sua posição em duas soluções de consulta publicadas no fim de setembro de 2026, poucos dias antes do julgamento:

• Solução de Consulta Cosit 180/2026 (publicada em 23 de setembro): no regime cumulativo, cuja base é o faturamento, o crédito presumido é "outro resultado operacional" e fica fora do PIS e da Cofins. Aqui a Receita já concordava com o resultado a que o STF chegou.
• Solução de Consulta Cosit 181/2026 (publicada em 25 de setembro): no regime não cumulativo, cuja base é a receita total, o crédito presumido entra na base desde 1º de janeiro de 2024, pelo valor bruto, sem dedução dos valores que muitos programas estaduais obrigam a recolher a fundos públicos como contrapartida do incentivo.

A disputa prática, portanto, está no regime não cumulativo, que é, em regra, o regime das empresas do lucro real. E ela não se encerra com a decisão de 7 de outubro, porque cada órgão aplica a tese num momento diferente:

• No Judiciário, a tese vale para todos os juízes a partir da publicação do acórdão, inclusive para os processos que estavam suspensos (arts. 927 e 1.040 do CPC).
• Na Receita Federal, a aplicação administrativa, com a dispensa de lançar e a revisão de ofício, depende de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional (arts. 19 e 19-A da Lei 10.522/2002). A lei não exige o trânsito em julgado para isso, mas a prática da PGFN tem sido esperar a publicação do acórdão e o julgamento de eventuais embargos, em que se decide a modulação.
• No CARF, o regimento de 2023 (art. 99) só obriga os conselheiros a reproduzir decisões do STF depois do trânsito em julgado.

Até lá, a tese é argumento forte, não dispensa automática: a empresa que simplesmente deixar de incluir o crédito presumido na EFD-Contribuições, sem decisão judicial própria, fica exposta a autuação, com multa de ofício de 75% e juros, ainda que com bom fundamento para derrubá-la depois.

4. Quanto está em jogo?

No regime não cumulativo, as alíquotas somadas do PIS e da Cofins são de 9,25%. É esse o percentual que incide, hoje, sobre o crédito presumido de uma empresa do lucro real. Uma indústria que receba R$ 10 milhões por ano de crédito presumido paga, por esse motivo, cerca de R$ 925 mil por ano de PIS e Cofins. De janeiro de 2024 a setembro de 2026 são 33 meses: cerca de R$ 2,5 milhões, sem contar a atualização pela Selic. O percentual é o nominal; o efeito no caixa de cada empresa depende dos créditos de aquisição e de eventual regime setorial. Se a empresa também pagou nos anos anteriores a 2024, por não atender às condições que a Receita exigia, o período recuperável retroage cinco anos contados da data da ação (art. 168 do Código Tributário Nacional): quem ajuizar em outubro de 2026 alcança, em princípio, os pagamentos feitos desde outubro de 2021.

O quadro abaixo resume a situação de cada período.

5. Haverá modulação de efeitos? Por que esse é o ponto a vigiar

Modular efeitos é limitar no tempo a aplicação de uma decisão. Em vez de valer para o passado inteiro, a tese passa a valer só a partir de certa data, em regra para proteger as contas públicas de devoluções em massa. A certidão de julgamento de 7 de outubro não registra modulação. Mas a União pode pedi-la em embargos de declaração, depois da publicação do acórdão, e o STF tem concedido esse pedido em várias teses tributárias de grande impacto.

O precedente que mais importa é o Tema 69, a "tese do século", que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins. O mérito foi julgado em 15 de março de 2017; a modulação veio só em maio de 2021, nos embargos, e limitou os efeitos a partir daquela data de 2017, ressalvando as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até ela. Quem entrou com a ação depois de 15 de março de 2017 não recuperou o que havia pago antes.

Transportado para o Tema 843, esse modelo produziria um corte em 7 de outubro de 2026: quem já tinha ação ou pedido administrativo nessa data recuperaria os cinco anos anteriores; os demais, só o que pagaram depois. Não é o único modelo possível. Em outras decisões o STF usou como marco a data de publicação da ata de julgamento (aqui, 13 de outubro de 2026) ou a do próprio acórdão, ainda não publicado. Nenhum desses cenários é certo, e o STF pode simplesmente não modular. O que os precedentes mostram é que, quando a modulação vem, ela tem ressalvado quem já discutia o tema em juízo ou na via administrativa; e que, quanto mais tarde a ação for ajuizada, maior a chance de ficar do lado errado do corte. Para o período posterior ao julgamento, a modulação não costuma retirar o direito de deixar de pagar daqui para a frente, e o prazo de cinco anos do art. 168 do CTN continua correndo, mês a mês, contra os pagamentos mais antigos, com ou sem modulação.

6. O que pode ser levado ao Judiciário, e por qual caminho?

São quatro pedidos, que podem ser reunidos numa mesma ação ou distribuídos conforme a situação da empresa.

• O direito de não incluir o crédito presumido na base do PIS e da Cofins daqui para a frente. É o pedido principal, em mandado de segurança ou ação ordinária, com pedido de liminar ou tutela para que a empresa possa, desde já, apurar as contribuições sem o crédito presumido. A liminar suspende a exigibilidade (art. 151, IV e V, do CTN): a Receita pode, no máximo, lavrar auto para prevenir a decadência, sem multa de ofício (art. 63 da Lei 9.430/1996), e nada pode cobrar enquanto a decisão vigorar. Com a tese fixada em repercussão geral, o pedido de liminar chega ao juiz com o fundamento mais forte que uma tese tributária pode ter; o deferimento ainda depende do caso e do juízo.
• A recuperação do que foi pago nos últimos cinco anos. A ação declara o direito de compensar os valores pagos a maior com outros tributos federais. A compensação, porém, só pode ser feita depois do trânsito em julgado da ação da empresa (art. 170-A do CTN); antes disso, o valor fica reconhecido, atualizado pela Selic, à espera.
• A defesa contra autuações. Quem foi autuado por excluir o crédito presumido antes de 2024, ou por não o incluir depois, deve invocar a tese na impugnação ou no recurso ao CARF e, se a cobrança já estiver inscrita, na execução fiscal ou em ação própria. No CARF, até o trânsito em julgado do RE 835.818, a tese não vincula formalmente os conselheiros, mas o resultado dos processos tende a seguir o STF.
• O prosseguimento das ações suspensas. Todos os processos sobre o tema estão suspensos em todo o país desde maio de 2023, por decisão do ministro André Mendonça no próprio RE 835.818. Publicado o acórdão, cabe requerer o prosseguimento e o julgamento conforme a tese, inclusive para que a liminar negada ou cassada à época seja reavaliada.

A escolha entre mandado de segurança e ação ordinária depende do que a empresa quer: o mandado de segurança é mais rápido e não gera honorários de sucumbência, mas só declara o direito de compensar; a ação ordinária permite pedir a restituição em dinheiro, por precatório, e é a via para quem não tem débitos correntes suficientes para absorver a compensação.

7. Como saber se a empresa está nessa situação?

Antes de decidir, o jurídico e o fiscal precisam responder a seis perguntas, e a resposta a cada uma muda o tamanho do pedido.

1. Que incentivos de ICMS a empresa recebe, e em que modalidade? Só o crédito presumido (ou crédito outorgado) está coberto pela tese. Uma mesma empresa pode ter incentivos de modalidades diferentes em Estados diferentes, e o nome que a legislação local dá ao benefício não basta: cada um precisa ser classificado pela norma que o concedeu e pelo modo como funciona na apuração.
2. Em que regime de PIS e Cofins a empresa está? No cumulativo, a Receita já exclui; o que pode haver é pagamento indevido antigo. No não cumulativo, a cobrança é atual e a ação faz diferença imediata.
3. Como o crédito foi registrado na contabilidade e na EFD-Contribuições? Como outras receitas operacionais, como subvenção, dentro da receita bruta ou excluído? É essa escrituração que mostra se houve pagamento e quanto.
4. Quanto foi pago, mês a mês, desde outubro de 2021? O levantamento por período e por Estado é a base do pedido de compensação e da estimativa do que está em jogo.
5. A empresa já tem ação sobre o tema? Se tem, o passo é pedir o prosseguimento, não ajuizar outra. Se discutiu só o IRPJ e a CSLL, o PIS e a Cofins são objeto novo.
6. O programa estadual exige recolhimento a fundos? A Solução de Consulta 181/2026 nega a dedução desses valores. Com a tese do STF o ponto perde importância, porque o crédito inteiro fica fora da base, mas a prova dos recolhimentos integra o cálculo do que foi pago a maior.

8. O que fazer agora?

1. Liste os incentivos de ICMS por Estado e classifique cada um entre crédito presumido (ou outorgado) e as demais modalidades, com a norma concessiva e o regime especial em mãos.
2. Quantifique o PIS e a Cofins pagos sobre o crédito presumido desde outubro de 2021, mês a mês, a partir da EFD-Contribuições, separando o período anterior e o posterior a janeiro de 2024.
3. Decida sobre o ajuizamento antes da publicação do acórdão. É o momento de menor incerteza possível: a tese já existe, a modulação ainda não. Cada semana de espera é uma semana a mais de pagamento e um risco a mais no corte temporal.
4. Não deixe de recolher por conta própria. Até obter a liminar ou a tutela, a apuração deve seguir a Solução de Consulta 181/2026; a exclusão sem decisão judicial expõe a empresa a autuação com multa de ofício de 75%.
5. Revise autuações e cobranças existentes sobre o tema, inclusive as que discutem apenas o cumprimento dos requisitos do antigo art. 30 da Lei 12.973, que a tese torna irrelevantes para o PIS e a Cofins.
6. Se já há ação, prepare o pedido de prosseguimento para o dia seguinte à publicação do acórdão, com o cálculo atualizado do indébito.

Como podemos ajudar

O escritório faz o diagnóstico dos incentivos de ICMS da empresa, a quantificação do PIS e da Cofins pagos sobre o crédito presumido, o ajuizamento da ação com pedido de liminar, a defesa em autuações sobre o tema e o acompanhamento dos processos suspensos à espera do Tema 843, inclusive no STJ e no STF.

Se a sua empresa recebe crédito presumido de ICMS e paga PIS e Cofins sobre ele, ou já foi autuada por excluí-lo, fale conosco pelo WhatsApp (11) 97707-4651 ou por contato@sarkisangelo.com.br.

Veja também o mapa dos créditos de PIS/Cofins sobre insumos, o guia sobre bonificações e descontos de fornecedores na base do PIS e da Cofins, o guia sobre IBS e CBS na base do ICMS a partir de 2027, os Artigos do escritório e os demais Guias.

Conteúdo informativo, com situação normativa e jurisprudencial conferida em 14 de outubro de 2026. A tese, o placar e a composição dos votos foram extraídos da certidão de julgamento do RE 835.818 (Plenário, sessões de 1º e 7 de outubro de 2026), cuja ata foi publicada em 13 de outubro de 2026; o acórdão ainda não havia sido publicado e deve ser lido no inteiro teor, inclusive quanto a eventual modulação de efeitos em embargos de declaração, antes de uso em peça processual. A posição da Receita Federal consta das Soluções de Consulta Cosit 180/2026 e 181/2026. Os exemplos numéricos são ilustrativos. A aplicação a cada empresa depende da modalidade de cada incentivo, do regime de apuração e da escrituração de cada período.