Guias › Transação no contencioso administrativo (Edital RFB 9/2026)

Transação de autos de infração em discussão na Receita e no CARF: o que o Edital RFB 9/2026 oferece, quem recebe desconto e como decidir, processo a processo, até 30 de outubro

Publicado em 14 de outubro de 2026 · por Felipe Sarkis, advogado tributarista, sócio fundador de Sarkis & Angelo Advogados Associados, mestre em Ciências Contábeis pela PUC-SP e autor de Reforma Tributária para Contadores (Editora Dialética, 2026).

Até as 23h59 de 30 de outubro de 2026, empresas e pessoas físicas podem encerrar autos de infração ainda em discussão na Receita Federal e no CARF, de até R$ 50 milhões por processo, pela transação do Edital RFB 9/2026. O desconto anunciado, de até 65% da dívida, não vale para todos: só existe para quem a Procuradoria da Fazenda classifica como de baixa capacidade de pagamento. Para as demais empresas, o edital é um parcelamento sem desconto. Em qualquer caso, a adesão exige desistir da defesa, confessar a dívida e incluir o processo inteiro. Este guia explica as condições, mostra o que a empresa entrega em troca, compara a transação com a alternativa de continuar a defesa e propõe um roteiro para decidir processo a processo.

Em 15 de julho de 2026, a Receita Federal publicou no Diário Oficial o Edital de Transação nº 9/2026. Ele permite negociar créditos tributários que ainda estão em discussão administrativa, isto é, autos de infração impugnados na Delegacia de Julgamento (DRJ), recursos pendentes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e manifestações de inconformidade contra compensações não homologadas. O mesmo dia trouxe o Edital nº 10/2026, para débitos de pequeno valor. Os dois editais se encerram em 30 de outubro.

A decisão de aderir ou não é, antes de tudo, uma decisão jurídica: aderir significa renunciar definitivamente à discussão. Por isso ela não deve ser tomada pelo desconto anunciado, mas pela comparação, caso a caso, entre o que a transação oferece àquela empresa e o que ela pode obter continuando a defesa. Este guia foi escrito para quem toma essa decisão: diretores e gerentes jurídicos, diretores financeiros e os contadores que os assessoram.

1. O que é a transação no contencioso, e quem pode aderir?

A transação tributária é um acordo entre o contribuinte e a União, previsto na Lei 13.988/2020, em que cada lado abre mão de algo: a Fazenda concede prazo e, em certos casos, desconto; o contribuinte paga e encerra a discussão. Na modalidade por adesão, as condições são fixadas em edital e valem para todos que se enquadrem, sem negociação individual.

O Edital RFB 9/2026 alcança os débitos em contencioso administrativo fiscal, que o próprio edital define como o procedimento aberto com impugnação, manifestação de inconformidade ou recurso com efeito suspensivo (item 2.3). Três consequências práticas decorrem dessa definição:

• O débito precisa estar em discussão no momento da adesão. Auto de infração recebido e ainda não impugnado não entra; débito já inscrito em dívida ativa também não, porque passou à cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que tem editais próprios.
• O limite de R$ 50 milhões é por contencioso, não por empresa (item 1.1). Uma empresa com vários processos pode aderir com cada um que esteja dentro do limite.
• Débitos do Simples Nacional ficam de fora, salvo multas por atraso de obrigação acessória (item 2.2).

A adesão é feita por processo digital no Portal de Serviços da Receita, até as 23h59min59s de 30 de outubro de 2026, horário de Brasília (item 4.1). O pedido só é deferido se a primeira prestação for paga até o último dia útil do mês da adesão (item 3.4). Como 30 de outubro é uma sexta-feira e o último dia útil do mês, quem aderir em outubro paga a primeira parcela até essa mesma data. Na prática, deixar a adesão para o último dia é arriscar não conseguir emitir e pagar o Darf a tempo.

2. Quanto de desconto a empresa terá? Tudo depende da capacidade de pagamento

Este é o ponto que a divulgação do edital costuma omitir. O desconto não é igual para todos: ele depende do grau de recuperabilidade dos créditos, que o edital manda apurar pelas regras da PGFN (item 1.2; Portaria PGFN 6.757/2022). A PGFN estima a capacidade de pagamento da empresa, chamada CAPAG, a partir de dados econômicos e fiscais, e compara essa capacidade com o total das dívidas. O resultado é uma classificação dos créditos em quatro letras, que, por derivar da situação da empresa, costuma ser a mesma para todos os seus débitos:

• A (alta perspectiva de recuperação) e B (média): a capacidade de pagamento é suficiente para quitar o passivo. São os créditos das empresas em boa situação econômica.
• C (difícil recuperação) e D (irrecuperável): a capacidade é insuficiente para quitar o passivo em prazo razoável, ou a empresa está em situação objetiva de crise (falência, recuperação judicial, liquidação, entre outras).

A partir dessa classificação, o edital oferece condições muito diferentes:

Três observações sobre a tabela. Primeiro, o desconto para C e D é "de até" 100% dos acréscimos: o percentual efetivo é calculado conforme a distância entre a capacidade de pagamento e a dívida, e só chega ao máximo quando a capacidade é muito baixa. Segundo, o teto de 65% (ou 70%) incide sobre o total do crédito: quando juros, multa e encargos somam mais do que isso, como ocorre em autos com multa qualificada ou com juros de muitos anos, parte dos acréscimos continua devida mesmo com o desconto máximo. Terceiro, todas as parcelas são corrigidas pela Selic (item 6.11), de modo que o prazo longo não elimina o custo financeiro.

A conclusão prática é direta. Para a empresa cujos créditos são classificados como A ou B, o Edital 9/2026 não é um programa de desconto: é um parcelamento em até 84 meses (60, para contribuições sobre a folha), com Selic, em troca da renúncia definitiva à discussão. Isso pode ser útil para encerrar um processo que a empresa considera perdido e organizar o caixa, mas não é o que o percentual de 65% faz parecer.

A classificação é consultada no portal Regularize, da PGFN, no menu "Negociar Dívida", opção "Capacidade de Pagamento", e o comprovante dela é documento obrigatório da adesão (item 4.2, II). A empresa que discorda do valor pode pedir revisão no próprio portal, com laudo, balanço, demonstração de resultado e fluxo de caixa, em até 30 dias contados da ciência da classificação; a nossa avaliação, pela experiência com esses pedidos, é que a decisão da revisão não sairá antes de 30 de outubro. Por isso a consulta precisa ser feita agora.

3. O que a empresa entrega em troca?

A adesão tem um preço jurídico que vale para qualquer classificação. Entre as condições e obrigações do edital, estas são as que mais pesam na decisão:

• Desistência e renúncia. O aderente desiste das impugnações e recursos, administrativos e judiciais, sobre os débitos incluídos e renuncia às alegações de direito em que se fundam (itens 3.1 e 5.1, VIII). Se houver ação judicial sobre o mesmo débito, ela deve ser extinta com resolução de mérito.
• Confissão irrevogável e irretratável de ser sujeito passivo dos créditos incluídos (item 3.2). No parcelamento comum, o STJ admite que o contribuinte, mesmo depois de confessar, ainda discuta os aspectos jurídicos da obrigação (Tema Repetitivo 375); na transação, com a renúncia expressa às alegações de direito e a extinção do processo com resolução de mérito, essa porta é, no mínimo, incerta, e não deve entrar no cálculo.
• O processo inteiro, sem escolha. É vedada a inclusão parcial: todos os débitos em discussão no mesmo processo entram juntos (item 3.5). Um auto de infração com uma infração de defesa forte e outra de defesa fraca não pode ser dividido; a empresa transaciona as duas ou nenhuma.
• Depósitos convertidos em renda. Depósitos vinculados aos débitos são automaticamente convertidos em pagamento definitivo, e o desconto incide só sobre o saldo (item 8.7). Arrolamentos e garantias administrativas permanecem (item 8.6).
• Grupo econômico. Quando cabível, o aderente deve reconhecer expressamente que integra grupo econômico, de direito ou de fato, e indicar os beneficiários, que passam a figurar como corresponsáveis (itens 4.2, IV, e 5.1, XI). Para grupos, esse ponto merece exame antes de qualquer adesão, porque seus efeitos vão além do débito negociado.
• Disciplina durante todo o acordo. A empresa deve manter a regularidade fiscal, regularizando em 90 dias os débitos que vencerem depois (item 5.1, XV); quem usar prejuízo fiscal deve permanecer no lucro real até o fim (item 8.5, IV). A falta de pagamento integral da entrada, de três parcelas seguidas ou seis alternadas, ou de uma só com as demais pagas (parcela paga pela metade conta como não paga), entre outras hipóteses, rescinde o acordo: os descontos caem, a dívida volta a ser cobrada por inteiro, deduzido o que já foi pago, e a empresa fica impedida de nova transação por dois anos, mesmo sobre outros débitos (itens 7.1, 7.6, 7.11 e 7.12).

4. A alternativa: o que a empresa pode obter continuando a defesa

Do outro lado da balança está o que a empresa ganha, ou deixa de perder, mantendo o processo. Quatro fatores precisam ser considerados.

O empate no CARF exclui a multa, e pode excluir os juros

Desde a Lei 14.689/2023, quando um julgamento no CARF termina empatado e é decidido a favor da Fazenda pelo voto de qualidade do presidente da turma, as multas são excluídas e a representação fiscal para fins penais é cancelada (Decreto 70.235/1972, art. 25, § 9º-A). Além disso, se o contribuinte manifestar, em até 90 dias do julgamento, a opção de pagar, os juros de mora acumulados até ali também são excluídos; o pagamento pode ser feito em até 12 parcelas mensais, corrigidas, e com uso de prejuízo fiscal e precatórios (art. 25-A). O benefício alcança só a parte do crédito decidida pelo voto de qualidade. Em outras palavras, perder no CARF por empate resulta, em regra, em pagar o principal corrigido daí em diante, que é o melhor resultado que a transação oferece aos créditos C e D, e muito mais do que ela oferece aos créditos A e B. Para teses em que as turmas do CARF estão divididas, essa possibilidade pesa muito a favor de continuar.

A multa pode já estar acima do teto legal

A Lei Complementar 236/2026, em vigor desde 4 de setembro, limitou as multas vinculadas ao tributo a 75%, 100% em caso de fraude, sonegação ou conluio dolosos e 150% na reincidência. Por força da retroatividade benigna (art. 106, II, "c", do CTN), o teto se aplica aos autos ainda não definitivamente julgados. Na esfera federal, onde a multa padrão já é de 75% e a qualificada já foi reduzida a 100%, o efeito alcança sobretudo multas agravadas, autos antigos com multa de 150% sem reincidência e situações em que a qualificação não está individualizada; o teto não alcança as multas isoladas, desvinculadas do valor do tributo. Qual multa cai, e quanto, é questão a ser sustentada em cada processo. Mas é argumento que a empresa perde ao renunciar, e que, para créditos A ou B, pode reduzir uma multa que a transação manteria inteira.

Pode já existir precedente vinculante a favor da empresa

Antes de transacionar, cada tese precisa ser confrontada com a jurisprudência atual dos tribunais superiores. O exemplo mais recente é o Tema 843, julgado pelo STF em 7 de outubro de 2026: a cobrança de PIS e Cofins sobre crédito presumido de ICMS acaba de ser afastada em repercussão geral, e um auto fundado só nela dificilmente justifica transação (veja o guia sobre o Tema 843). Se o mesmo processo reúne outros débitos, a decisão é sobre o conjunto, porque a inclusão parcial é vedada. O mesmo exame vale para súmulas do CARF e decisões do STJ em recursos repetitivos.

Perder no CARF não encerra a discussão nem fecha a porta da transação

Se a empresa perder no CARF por maioria, ainda pode levar a discussão ao Judiciário: por ação anulatória, que não depende de depósito ou garantia para ser proposta (Súmula Vinculante 28), ou, depois do ajuizamento da execução fiscal, por embargos, que exigem a garantia do juízo. E, inscrito o débito em dívida ativa, ele passa à PGFN, que tem aberto editais de transação por capacidade de pagamento com regularidade; o Edital PGDAU 6/2026, aberto até 29 de janeiro de 2027, é o exemplo atual, embora só alcance dívidas inscritas até 3 de julho de 2026. Não há garantia de que haverá edital equivalente quando o débito for inscrito, mas a experiência recente indica que a decisão de não transacionar agora não costuma ser a última oportunidade.

O custo de continuar também precisa entrar na conta: a Selic corre durante todo o processo, a provisão contábil permanece e a discussão consome tempo e honorários.

5. Como comparar, na prática: um exemplo

Considere um auto de infração de R$ 10 milhões, composto de R$ 4,5 milhões de principal, R$ 3,375 milhões de multa de ofício de 75% e R$ 2,125 milhões de juros. Os resultados possíveis são estes:

O exemplo fecha porque multa e juros somam 55% do total, abaixo do teto de 65%; num auto com multa qualificada ou com juros de muitos anos, parte dos acréscimos sobraria. Mesmo assim, ele mostra por que a classificação de capacidade de pagamento e a força da tese, juntas, decidem a questão. Para créditos C ou D com uma tese fraca, a transação tende a ser a melhor saída: paga-se pouco mais que o principal, em prazo longo, e encerra-se o risco. Para créditos A ou B, a transação só faz sentido quando a chance de êxito é baixa, inclusive a de um empate no CARF, e a empresa prefere a previsibilidade de um parcelamento longo a esperar o julgamento. Entre esses extremos, a decisão depende do processo concreto: composição entre principal e acréscimos, histórico da turma, precedentes e custo de cada via.

6. E as empresas menores? O Edital RFB 10/2026

Para débitos de até 60 salários mínimos por processo, de pessoas físicas, microempreendedores individuais, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, a Receita abriu o Edital 10/2026. Há duas diferenças importantes em relação ao Edital 9. O desconto não depende da capacidade de pagamento: é de 50% do total para pagamento em até 12 parcelas, 40% em até 24, 35% em até 36 e 30% em até 55. E o auto de infração ainda dentro do prazo de impugnação também pode ser incluído, sem que seja preciso impugnar só para aderir; nos casos de compensação não homologada, exige-se manifestação de inconformidade pendente. As exigências de desistência e confissão são as mesmas, e o prazo também termina em 30 de outubro, mas às 20h59min59s.

7. O que fazer até 30 de outubro?

1. Emita a capacidade de pagamento no Regularize. É ela que diz se a empresa terá desconto ou só parcelamento, e o comprovante é documento obrigatório da adesão.
2. Liste todos os processos em contencioso na DRJ e no CARF, com valor atualizado separado em principal, multa e juros, estágio, turma e data provável de julgamento.
3. Classifique cada processo pela força da tese: precedentes vinculantes, súmulas do CARF, histórico da turma, chance de empate. Lembre que a inclusão é pelo processo inteiro.
4. Simule o desconto real de cada processo C ou D: separe principal, multa e juros e aplique o teto de 65% sobre o total, para saber quanto dos acréscimos de fato cai.
5. Recalcule as multas à luz do teto da LC 236/2026 e verifique se há depósitos judiciais, garantias e corresponsáveis que a adesão afetaria.
6. Se for usar prejuízo fiscal, providencie a certificação do contador com registro no CRC (item 4.2, III) e confirme que a empresa poderá permanecer no lucro real durante todo o acordo.
7. Decida processo a processo e não deixe para o último dia: a adesão depende do pagamento da primeira parcela até 30 de outubro.

Como podemos ajudar

O escritório faz o diagnóstico do contencioso administrativo da empresa, processo a processo, com a avaliação da força de cada tese, a simulação da transação conforme a capacidade de pagamento e a comparação com os cenários de julgamento no CARF, além da preparação e do protocolo da adesão ou, quando a decisão for continuar, da condução da defesa no CARF e no Judiciário.

Se a sua empresa tem autos de infração em discussão e precisa decidir até 30 de outubro, fale conosco pelo WhatsApp (11) 97707-4651 ou por contato@sarkisangelo.com.br.

Veja também o guia sobre a transação da PGFN reaberta até janeiro de 2027, o guia sobre o teto de multas da Lei Complementar 236/2026, o guia sobre o Tema 843, os Artigos do escritório e os demais Guias.

Conteúdo informativo, com situação normativa conferida em 14 de outubro de 2026. As condições foram extraídas do Edital de Transação RFB nº 9, de 13 de julho de 2026 (DOU de 15/07/2026, Seção 3, p. 78), e das perguntas e respostas oficiais da Receita Federal; as do Edital RFB nº 10/2026, das comunicações oficiais da Receita. O regime do voto de qualidade consta do Decreto 70.235/1972, arts. 25, § 9º-A, e 25-A, na redação da Lei 14.689/2023, cuja constitucionalidade é discutida no STF (ADI 7.548), sem decisão até a data deste guia. O exemplo numérico é ilustrativo. A decisão de aderir depende da classificação de capacidade de pagamento, da composição de cada processo e da avaliação de cada tese.