Guias
Esta seção reúne material didático: cada guia parte de uma situação concreta — uma autuação recebida, um prazo que passou a correr, uma regra nova que altera um cálculo — e explica o mecanismo legal envolvido, os pontos já pacificados e aqueles que ainda são controvertidos. Para textos de opinião e análise, consulte a seção de Artigos.
- Zona Franca de Manaus na reforma: a alíquota zero no comércio é automática? Condições, regularidade na Suframa, internamento e o que ainda depende de regulamentação30 de outubro de 2026
O comércio de Manaus não precisa de projeto aprovado para comprar de fora com IBS e CBS a zero, mas a alíquota zero não é automática: exige inscrição ativa na Suframa, certidões em dia, nota com o campo ISUF e internamento em 120 dias. O que já está na lei, o crédito presumido de IBS que o comércio também tem, o que ainda depende de ato conjunto e quando a consulta formal ajuda.
- Transação de autos de infração em discussão na Receita e no CARF: o que o Edital RFB 9/2026 oferece, quem recebe desconto e como decidir, processo a processo, até 30 de outubro14 de outubro de 2026
Até 30 de outubro, autos de infração impugnados na DRJ ou em recurso no CARF, de até R$ 50 milhões por processo, podem ser transacionados. O desconto de até 65% só existe para créditos classificados como C ou D; para A e B, o edital é só parcelamento. O que a empresa entrega em troca, a alternativa do voto de qualidade no CARF e um roteiro para decidir processo a processo.
- Crédito presumido de ICMS fora do PIS e da Cofins: o que o STF decidiu no Tema 843, quanto está em jogo e o que a empresa precisa decidir antes da publicação do acórdão14 de outubro de 2026
O STF decidiu, por 7 votos a 4, que o crédito presumido de ICMS não entra na base do PIS e da Cofins. O que a tese alcança, o que a Receita exige desde 2024 (Soluções de Consulta Cosit 180 e 181/2026), quanto está em jogo, o risco de modulação e o que pode ser levado ao Judiciário.
- Split payment: onde a reforma tributária deve gerar disputas judiciais e quanto está em jogo13 de outubro de 2026
O que é o split payment, quando começa, quanto pode afetar o caixa das empresas e as quatro frentes de disputa judicial que a Lei Complementar 214/2025 abre: retenção a maior e demora na devolução, crédito condicionado, split simplificado e erros dos prestadores de pagamento.
- Empresa com dívida tributária pode distribuir lucros? O que o STF decidiu na ADI 5.161 e quando a multa de 50% se aplica8 de outubro de 2026
O STF manteve a multa de 50% para quem distribui bonificações ou participação nos lucros com débito federal, mas só quando o débito está inscrito em dívida ativa, não suspenso e não garantido. O que a regra alcança, a exclusão dos dividendos de S/A, como verificar cada CDA e o que fazer com multas já aplicadas.
- IBS e CBS na base do ICMS a partir de 2027: o que cada Estado já decidiu, a primeira liminar e o que a empresa precisa resolver antes de janeiro2 de outubro de 2026
São Paulo, Minas Gerais, Alagoas, Pernambuco, Distrito Federal e Paraná já indicaram a inclusão da CBS e do IBS na base do ICMS em 2027. O que a lei diz, quanto custa, os argumentos de cada lado, a liminar de São Paulo e o que decidir antes da primeira nota de janeiro.
- Transação da PGFN reaberta até 29 de janeiro de 2027: o que o Edital nº 10/2026 mudou e o que a empresa precisa decidir antes de aderir1º de outubro de 2026
O edital prorrogou a transação da dívida ativa da União e passou a aceitar dívidas inscritas até 3 de julho de 2026. O que mudou, as condições de cada modalidade, como a CAPAG decide o desconto e o que a empresa assume ao aderir.
- Créditos de PIS/Cofins sobre insumos em 2026: o que o CARF reconhece, o que a Receita ainda glosa e o que já não gera crédito29 de setembro de 2026
Mapa de 54 rubricas com o acórdão, a súmula ou a consulta que decide cada uma, separadas por quem decidiu: Câmara Superior, turmas do CARF, Judiciário, a própria Receita, ou ninguém. Com o que provar e o caminho adequado para cada uma, antes da transição para a CBS.
- Aviso de autorregularização de PIS/Cofins da Receita Federal: o que ele é, o que muda se a empresa corrigir no prazo e quando a divergência não é erro25 de setembro de 2026
Duas ações abertas, com prazos em 30 de outubro e 10 de novembro de 2026. O que é o aviso, de onde vêm as divergências, por que a Receita considera devida a multa de mora de quem o recebeu e como separar erro de interpretação.
- PARR: como a PGFN transfere a dívida da empresa para o sócio ou administrador, e como se defender22 de setembro de 2026
A PGFN pode declarar, na esfera administrativa, que o sócio ou diretor responde pela dívida da empresa. O que é o PARR, o prazo de 15 dias, as consequências e as linhas de defesa.
- Bonificações e descontos de fornecedores na base do PIS e da Cofins: o que o Tema 1.412 do STJ vai decidir e como sua empresa deve se preparar14 de setembro de 2026
A divergência entre a Primeira e a Segunda Turma do STJ sobre descontos, bonificações em mercadoria e verbas comerciais recebidas de fornecedores, o que o Tema Repetitivo 1.412 vai decidir, o alcance da suspensão dos processos, o adiamento do julgamento de 20 de agosto, os dois cenários de recuperação e de cobrança e o que levantar antes que a tese seja fixada.
- Recebi uma notificação de devedor contumaz: o que acontece e como responder em 30 dias11 de setembro de 2026
A conta que leva à notificação, os débitos que ficam fora dela, o que fazer nos 30 dias de prazo, as consequências da qualificação, inclusive o impedimento à recuperação judicial validado pelo STF na ADI 7.943, e o caminho para deixar a lista.
- Minha entidade beneficente foi autuada por “cessão de mão de obra” em contratos com o poder público: a imunidade previdenciária foi mesmo perdida?9 de setembro de 2026
De onde vem a cobrança da contribuição patronal, o que a Lei Complementar 187/2021 permite expressamente, por que o Parecer CJ 3.272/2004 se apoia em dispositivo que já estava suspenso quando foi escrito, como o CARF tem decidido dos dois lados e o que a Lei 15.486/2026 mudou ao suspender a exigibilidade até a decisão sobre o CEBAS.
- Recebi um auto de infração com multa de 150%: o que muda com a Lei Complementar 236/2026?8 de setembro de 2026
O teto nacional de 75%, 100% e 150% criado pela Lei Complementar 236, a distinção entre multa de ofício e multa isolada, o alcance sobre autuações já lavradas e o efeito nas provisões contábeis do fechamento de 30 de setembro.