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Split payment: onde a reforma tributária deve gerar disputas judiciais e quanto está em jogo

Publicado em 13 de outubro de 2026 · por Felipe Sarkis, advogado tributarista, sócio fundador de Sarkis & Angelo Advogados Associados, mestre em Ciências Contábeis pela PUC-SP e autor de Reforma Tributária para Contadores (Editora Dialética, 2026).

O que é o split payment, quando ele passa a valer, quanto ele pode afetar o caixa das empresas e quais pontos da lei tendem a chegar ao Judiciário, com o dispositivo que origina cada um. Situação conferida em 12 de outubro de 2026.

Nesta quinta-feira, 15 de outubro, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS começam a testar a ligação entre os prestadores de serviços de pagamento (bancos, instituições de pagamento e credenciadoras de cartão) e a plataforma pública que vai operar o split payment. Nos testes, nenhuma transação é processada em caráter definitivo e os participantes não estão sujeitos a penalidade. Em setembro, os dois órgãos já haviam aprovado, pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, os seis documentos técnicos que descrevem o funcionamento do sistema.

O mecanismo também entrou no debate do segundo turno da eleição presidencial: uma das campanhas anunciou que pretende extingui-lo, sob o argumento de que ele reduz o capital de giro das pequenas empresas, e o Ministério da Fazenda respondeu que ele é a principal ferramenta contra notas fiscais frias e sonegação. Esse debate interessa às empresas por um motivo prático, que independe do resultado da eleição: o split payment muda o momento em que o tributo sai do caixa do vendedor e as condições em que o comprador pode aproveitar o crédito, e mudanças desse tipo, quando mal calibradas, costumam terminar em processo judicial.

Este guia explica, primeiro, o que é o mecanismo e qual é o seu calendário. Em seguida, apresenta os números disponíveis sobre o impacto financeiro, com o alcance e os limites de cada estimativa, e, por fim, identifica os pontos da Lei Complementar 214/2025 com maior potencial de disputa judicial, separando as teses com fundamento das que têm pouca chance de prosperar. Ele foi escrito para diretores jurídicos, diretores financeiros e contadores que precisam se preparar desde já.

1. O que é o split payment e como ele funciona?

Hoje, quando uma empresa vende um produto, recebe do cliente o valor integral, incluindo os tributos embutidos no preço, e, em regra, só recolhe esses tributos depois, na data de vencimento da guia. Em muitas operações, há portanto um intervalo entre o recebimento e o recolhimento, durante o qual o dinheiro do tributo fica no caixa da empresa.

O split payment (em tradução livre, "pagamento dividido") altera essa sequência. Pelo art. 31 da Lei Complementar 214/2025, o prestador de serviços de pagamento que liquida a transação passa a segregar a parcela correspondente ao IBS e à CBS no próprio momento do pagamento e a recolhê-la diretamente ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal. O fornecedor recebe o valor líquido. A lei fala em "segregar e recolher"; neste guia, a palavra "retenção" é usada como sinônimo, para descrever o efeito econômico.

A lei prevê dois procedimentos:

• Procedimento padrão (art. 32). Antes de liberar o dinheiro ao fornecedor, o prestador de serviços de pagamento consulta o sistema da Receita e do Comitê Gestor e segrega apenas a parte do tributo da operação que ainda não foi extinta por outra modalidade, por exemplo por compensação com créditos que o próprio fornecedor já tinha. Por isso o mercado o chama de split "inteligente". Se a consulta não puder ser feita, segrega-se o tributo inteiro informado para a operação, e o Fisco transfere o excesso ao fornecedor em até três dias úteis.
• Procedimento simplificado (art. 33). É opcional e tem como caso típico as vendas a quem não é contribuinte do IBS e da CBS no regime regular, como o consumidor final. A segregação é feita por um percentual preestabelecido do valor da venda, definido pela Receita e pelo Comitê Gestor com metodologia previamente divulgada, que pode variar por setor ou por contribuinte. A própria lei diz que esse percentual não guarda relação com o tributo efetivamente devido em cada operação. Os valores recolhidos no mês são usados primeiro para quitar os débitos das vendas a não contribuintes do período e, depois, outros débitos do contribuinte; apenas o que sobrar sem uso é transferido ao fornecedor em até três dias úteis após a conclusão da apuração.

Dois pontos completam o desenho. Os prestadores de serviços de pagamento são responsáveis por segregar e recolher os valores, mas não respondem pelo tributo da operação (art. 34, V), o que não exclui sua responsabilidade por falhas próprias, tratada na seção 5.4. E o split payment é apenas uma das cinco formas de extinguir o débito de IBS e CBS: as outras são a compensação com créditos, o pagamento pelo próprio contribuinte, o pagamento por um responsável e o recolhimento pelo adquirente, em que a empresa compradora do regime regular pode recolher o tributo da operação quando o meio de pagamento utilizado não permitir o split (arts. 27 e 36).

2. Quando o split payment começa a valer?

A lei deixou o calendário para atos conjuntos da Receita e do Comitê Gestor, que devem estabelecer a implementação gradual e podem prever casos em que o uso seja facultativo (art. 35, §2º). Esses atos ainda não fixaram as datas de uso real. O que se sabe até agora, por comunicados e entrevistas da Receita, é o seguinte:

• A partir de 15 de outubro de 2026: testes técnicos com os prestadores de serviços de pagamento, sem efeito real. Os que não entraram na primeira fase poderão se inscrever a partir de 16 de novembro.
• 2027: a CBS passa a ser cobrada no lugar do PIS e da Cofins. Segundo a Receita, o split payment ficará disponível de forma gradual e facultativa, inicialmente nas operações entre empresas, à medida que cada meio de pagamento for integrado à plataforma. O órgão também indicou que o recolhimento pelo adquirente estará disponível desde o início do ano.
• Obrigatoriedade: a Receita trabalha com 2028 para as operações entre empresas, mas essa é uma previsão administrativa, não uma data fixada em norma. O órgão informou que o uso passará a ser obrigatório quando os meios de pagamento estiverem prontos, o que depende, segundo ele, da integração de mais de 200 instituições. A aplicação às vendas ao consumidor final viria em etapa posterior, ainda sem data.

3. O split payment pode acabar?

Pode, mas não por decisão do Presidente da República. A Constituição não cria o split payment. Ela apenas menciona o recolhimento na liquidação financeira da operação como uma das situações em que a lei complementar pode condicionar o crédito do comprador ao efetivo recolhimento do tributo (art. 156-A, §5º, II, "b"). Quem cria o mecanismo, como forma de cobrança do IBS e da CBS, é a Lei Complementar 214/2025, no exercício da competência que a Constituição dá à lei complementar para instituir esses tributos. Por isso, suprimi-lo exigiria uma nova lei complementar, aprovada pela maioria absoluta da Câmara e do Senado, e não uma emenda constitucional.

O que um novo governo poderia fazer com mais facilidade é alterar o ritmo da implantação, já que o calendário depende de atos conjuntos. Mesmo isso, porém, exigiria a concordância do Comitê Gestor do IBS, formado por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para quem planeja, a conclusão é que o mecanismo deve ser tratado como vigente, com cronograma ainda aberto.

4. Por que o split payment afeta o caixa e quanto está em jogo?

O efeito financeiro decorre do que foi descrito na seção 1: o intervalo entre receber o preço e recolher o tributo funciona hoje, para muitas empresas, como uma fonte de financiamento sem custo. Com o split payment, esse intervalo deixa de existir para a parcela do tributo que ainda não estiver extinta no momento do pagamento. O efeito é de liquidez, e não de aumento de carga: o valor segregado quita o tributo devido. Quanto mais rápido a empresa recebe dos clientes, mais ela depende desse intervalo e, portanto, mais sente a mudança.

Ainda não há estimativa agregada confiável para toda a economia. Os levantamentos disponíveis dão ordens de grandeza, e cada um tem premissas que convém conhecer:

• Grandes varejistas. A Peers Consulting somou cerca de R$ 30 bilhões em tributos de todas as esferas pagos em 2024 por dez grandes varejistas de capital aberto, dos segmentos de vestuário, alimentação e farmácia, segundo a Demonstração do Valor Adicionado de cada uma. Aplicando a premissa de que, em média, 40% dessa carga incide sobre o consumo, estimou em cerca de R$ 12 bilhões por ano os tributos expostos às mudanças do novo modelo. O número indica uma ordem de grandeza; não é perda de caixa nem o valor que será segregado de imediato.
• Fluxo financeiro das empresas. Em debate promovido pela Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB) e pela Associação Comercial de São Paulo, a CACB estimou redução de até 12% no fluxo financeiro disponível das empresas no início da transição e de até 28% ao final. A memória de cálculo não foi divulgada.
• Lucro de varejistas. O banco Safra simulou, para as varejistas que acompanha, o cenário mais severo, de implementação integral desde janeiro de 2027, e chegou a um impacto entre praticamente zero e uma queda próxima de 2% no lucro líquido do conjunto. A expectativa-base do banco é de adoção gradual, o que tornaria esse número um limite superior. O cálculo considerou ICMS e ISS e não incorporou PIS, Cofins nem CBS, e o banco advertiu que empresas menores, com crédito mais caro, tendem a ser proporcionalmente mais afetadas.
• Custo de operação. Um grupo de trabalho do Ministério da Fazenda estuda remunerar as instituições com R$ 0,39 por operação processada, valor ainda não definido; cerca de 229 instituições devem aderir ao sistema, e a conta anual foi estimada em até R$ 600 milhões.

Do outro lado da balança está a arrecadação. Em 2024, a Fazenda estimou que o split payment reduziria o chamado hiato de conformidade (a diferença entre o tributo devido por lei e o efetivamente recolhido) de 23% a 24% para algo entre 10% e 15%, e que, sem ele, a alíquota média combinada do IBS e da CBS projetada em seus modelos subiria de 26,5% para até 29,5%. São projeções do próprio governo, não verificadas de forma independente, mas explicam por que o mecanismo é tratado como central pela equipe econômica.

Para medir o efeito na sua empresa, o ponto de partida é comparar o prazo médio de recebimento dos clientes com a data de vencimento dos tributos. O simulador da reforma tributária do escritório ajuda a estimar a carga sobre a operação.

5. Onde estão os pontos de disputa judicial?

A tese de que o split payment seria inconstitucional em qualquer circunstância esbarra em dois obstáculos. A forma de cobrar um tributo é matéria da lei que o institui, e mecanismos de retenção por terceiros nunca dependeram de autorização constitucional específica: a substituição tributária e a retenção na fonte existem há décadas. Além disso, a própria Constituição contempla o recolhimento na liquidação financeira (art. 156-A, §5º, II, "b"). Por isso, na avaliação deste guia, a maior parte do contencioso não discutirá a existência do mecanismo, mas a forma como ele é aplicado. Não há, até agora, decisão judicial sobre esses pontos; o que segue são as quatro frentes de disputa mais prováveis, ordenadas segundo essa avaliação.

5.1. Retenção a maior e demora na devolução

O split payment inverte a lógica da cobrança: o tributo é recolhido antes e, se houver erro, cabe ao contribuinte buscar a devolução. O professor Fernando Facury Scaff descreveu esse efeito como a volta do solve et repete, expressão latina para "pague primeiro e reclame depois", e previu que a regulação dessa devolução envolverá decisões judiciais.

A segregação a maior pode ocorrer por vários motivos: alíquota ou classificação fiscal errada na nota, regime diferenciado não reconhecido pelo sistema, falha na consulta do procedimento padrão ou percentual do procedimento simplificado acima do tributo real. A lei prevê caminhos diferentes para cada situação, e é nessa diferença que mora o risco:

• Transferência automática. Nos casos dos arts. 32, §4º, 33, §4º, e 36, §3º, o excesso é transferido ao contribuinte em até três dias úteis.
• Saldo credor. Fora dessas hipóteses, o valor recolhido além do débito do mês resulta em saldo a recuperar na apuração (art. 45). Esse saldo pode ser compensado com débitos futuros ou, para voltar em dinheiro, ser objeto de pedido de ressarcimento, que a Receita e o Comitê Gestor têm 30, 60 ou 180 dias para analisar, conforme o enquadramento em programa de conformidade e o atendimento aos critérios do art. 40 (art. 39). Sem manifestação no prazo, o crédito deve ser ressarcido nos 15 dias seguintes. Se uma fiscalização for aberta antes do fim desse prazo, a contagem fica suspensa; a fiscalização pode durar até 360 dias, e os créditos reconhecidos são pagos em até 15 dias após sua conclusão. Somadas as etapas, o pior caso pode chegar a cerca de um ano e meio. Os valores são corrigidos pela Selic nas condições dos §§ 9º e 11 do art. 39.
• Pagamento indevido. Quando o tributo simplesmente não era devido, aplica-se a restituição do art. 38, que exige que a operação não tenha gerado crédito ao comprador e que se cumpra o art. 166 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o contribuinte deve provar que assumiu o encargo do tributo ou estar autorizado por quem o suportou.

Em entrevista, o advogado e professor Alexandre Alkmim Teixeira, autor de um dos primeiros estudos brasileiros sobre o tema, resumiu o risco: o split payment precisa ser eficiente na devolução dos créditos para garantir a não cumulatividade prevista na Constituição, e, se falhar nisso, o sistema passa a ser inconstitucional. A aplicação do art. 166 também deve ser contestada, porque, no split payment, a parcela segregada nem chega a passar pela conta do fornecedor.

5.2. O crédito que depende da extinção do débito do fornecedor

No IBS e na CBS, a empresa compradora do regime regular só pode apropriar o crédito do tributo incidente nas suas compras quando o débito daquela operação tiver sido extinto por alguma das modalidades do art. 27, seja pagamento, compensação, split payment, recolhimento pelo adquirente ou pagamento por responsável (art. 47). A Constituição autoriza a lei complementar a estabelecer "hipóteses" em que o crédito dependa do efetivo recolhimento, desde que o recolhimento possa ser feito pelo próprio adquirente ou ocorra na liquidação financeira (art. 156-A, §5º, II).

O debate está na extensão dessa autorização. O professor Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, da USP, sustenta que a lei complementar transformou em regra geral uma vinculação que a Constituição tratou como exceção, o que abriria espaço para discutir sua constitucionalidade. A tese tem resposta forte: o comprador só perde o crédito se pagou fora do split payment e não recolheu o tributo no lugar do fornecedor, ou seja, se dispunha dos dois meios que a Constituição exige e não usou nenhum. Na avaliação deste guia, a tese é defensável, mas o interesse prático está no caso concreto: a empresa que tiver crédito negado porque um fornecedor não recolheu.

Esse ponto pode ter uma data mais próxima do que o próprio split payment. Pelo art. 48, a exigência de extinção do débito fica dispensada enquanto não estiverem implementados nem o split payment padrão dos arts. 31 e 32 nem o recolhimento pelo adquirente do art. 36; nesse período, basta o destaque correto do tributo na nota. Se o recolhimento pelo adquirente entrar em funcionamento no início de 2027, como a Receita indicou, a leitura literal da lei é que a dispensa deixa de valer e o crédito de CBS passa a depender da extinção do débito do fornecedor. A extensão dessa consequência durante uma implementação gradual, por meio de pagamento ou tipo de operação, dependerá da regulamentação e deve ser acompanhada de perto.

5.3. Procedimento simplificado nas vendas a não contribuintes

O procedimento simplificado, descrito na seção 1, é o foco de disputa das vendas ao consumidor final. O percentual de segregação é fixado pela administração, com base na alíquota média e no histórico de créditos do setor, e, por definição legal, não corresponde ao tributo real de cada operação. Um ato conjunto pode torná-lo obrigatório nas vendas a quem não é contribuinte do regime regular, enquanto o procedimento padrão não funcionar adequadamente nos principais meios de pagamento (art. 33, §6º). O comprador do regime regular não tem direito a crédito pelo valor segregado e recolhido por esse procedimento (art. 33, §7º, II). E a lei considera que houve opção pelo simplificado sempre que quem inicia a transação de pagamento (fornecedor, comprador ou plataforma) não informar os valores de IBS e CBS da operação (art. 33, §2º-A). Percentuais acima do devido, que deixam dinheiro da empresa com o Fisco todo mês, e créditos perdidos ou atrasados por falha de informação são candidatos naturais a ações judiciais. Terá interesse nelas, em especial, o varejista cujo tributo efetivo fica abaixo da média do setor, por ter mais créditos ou alíquota reduzida; a própria lei admite o cálculo do percentual por contribuinte (art. 33, §2º, II).

5.4. Erros dos prestadores de serviços de pagamento

Os prestadores de serviços de pagamento passam a executar uma função de arrecadação, e a Lei Complementar 227/2026 acrescentou à Lei Complementar 214 um regime de penalidades para eles. Segregar em desacordo com a lei, recolher com atraso ou a menor e informar fora do prazo sujeitam o prestador a multas (art. 471-D), salvo quando a falha decorre de informação ausente ou incorreta do fornecedor, do comprador ou da plataforma (art. 471-D, §1º). Em caso de prática reiterada, assim entendida o descumprimento em 10% ou mais das transações ou do valor do mês, em dois meses de um período de doze, o órgão regulador pode suspender temporariamente ou cassar a autorização da instituição (art. 471-E).

Essas penalidades não reparam o prejuízo da empresa que recebeu menos do que deveria. Para isso, ela terá de discutir a responsabilidade civil do prestador, com base no contrato e na prova do dano. Há quem defenda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a essa relação, com responsabilidade independente de culpa, mas, entre empresas, isso depende de se demonstrar que a empresa é destinatária final do serviço ou que está em situação de vulnerabilidade concreta. Forma-se, assim, uma frente de litígio entre empresas e instituições financeiras, e não apenas contra o Fisco, na qual a primeira pergunta será sempre de quem foi a informação errada.

6. Quais teses têm pouca chance de prosperar?

Duas teses aparecem com frequência no debate, mas, na avaliação deste guia, enfrentam obstáculos sérios:

• Inconstitucionalidade do split payment em si. Pelos motivos expostos na abertura da seção 5, a alegação de que o mecanismo viola, por si só, a livre iniciativa ou a capacidade contributiva tem pouca chance. Também é frágil a variante que nega base constitucional ao split payment nas vendas ao consumidor final, por não haver crédito a assegurar: a menção constitucional à liquidação financeira é uma condição para condicionar o crédito, não a fonte de legitimidade do mecanismo, e o combate à sonegação, que o justifica, existe com ou sem crédito do comprador. O caminho mais promissor é questionar aplicações específicas, como as descritas na seção 5.
• Violação ao sigilo bancário. O sistema concentrará informações de transações em tempo real. O Supremo Tribunal Federal já admitiu o acesso da Receita a dados bancários sem ordem judicial, nos termos da Lei Complementar 105/2001 e com preservação do sigilo (Tema 225), o que enfraquece a tese de que o sistema seria, em si, inválido. Permanecem abertas, porém, questões sobre finalidade, volume de dados coletados, segurança e compartilhamento, que devem ser discutidas diante de usos e falhas concretos.

7. O que fazer agora?

Enquanto o split payment não for obrigatório e a regulamentação não estiver completa, não há, na maior parte dos casos, ato concreto a ser levado ao Judiciário. O momento é de preparação, para que a empresa tenha números e provas quando a discussão se tornar concreta:

1. Meça o efeito no caixa. Compare o prazo médio de recebimento com o vencimento dos tributos e simule a segregação para 2027, com a CBS no lugar do PIS e da Cofins, e para os anos seguintes, com o aumento gradual do IBS.
2. Revise a emissão de notas fiscais. Classificação, alíquota e regime diferenciado errados na nota podem resultar em segregação errada, e, fora das hipóteses de transferência automática, o excesso só volta por compensação ou ressarcimento.
3. Garanta que os pagamentos levem a informação do tributo. Pagamento iniciado sem a identificação do IBS e da CBS faz incidir o procedimento simplificado, e o comprador do regime regular não tem crédito pelo valor segregado por esse procedimento.
4. Acompanhe a situação dos fornecedores. Se o crédito passar a depender da extinção do débito na etapa anterior, a escolha de quem fornece ganha efeito fiscal. Avalie também se vale a pena usar o recolhimento pelo adquirente nas compras mais relevantes.
5. Revise contratos de longo prazo. Pagamentos antecipados, parcelados e com recebíveis antecipados têm regras próprias (arts. 10, §4º, e 34). Cláusulas de preço e de reequilíbrio devem considerar o novo fluxo.
6. Organize a prova desde o primeiro dia. Guarde, transação por transação, o comprovante da segregação e a nota correspondente. Pedidos de ressarcimento, discussões com o prestador de serviços de pagamento e eventuais ações dependerão dessa documentação.

Como podemos ajudar

O escritório faz o diagnóstico do efeito do split payment com o jurídico e o financeiro da empresa: simulação do impacto no caixa, revisão da emissão de documentos fiscais e de contratos, organização da prova das segregações e, quando houver ato concreto, a medida administrativa ou judicial adequada, inclusive em pedidos de ressarcimento que não forem analisados no prazo legal.

Se a sua empresa quer medir o efeito do split payment ou se preparar para essas discussões, fale conosco pelo WhatsApp (11) 97707-4651 ou por contato@sarkisangelo.com.br.

Veja também o simulador da reforma tributária, o guia sobre IBS e CBS na base do ICMS a partir de 2027, o guia sobre créditos de PIS/Cofins sobre insumos, o guia sobre a notificação de devedor contumaz, o guia sobre o teto de multas da Lei Complementar 236/2026, os Artigos do escritório e os demais Guias.

Fontes

• Legislação: Lei Complementar 214/2025, texto compilado com as alterações da Lei Complementar 227/2026 (arts. 27, 31 a 39, 45, 47, 48, 471-D e 471-E).
• Peers Consulting: alcance estimado da nova cobrança.
• Banco Safra: impacto do split payment no varejo em 2027.
• CACB: estimativa de redução do fluxo financeiro (Brasil 61).
• Remuneração das instituições: proposta de R$ 0,39 por operação e estimativa do custo anual.
• Hiato de conformidade e alíquota: declaração do Ministério da Fazenda em 2024.
• Calendário: comunicado da Receita Federal sobre os testes (30/9/2026), Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 e resposta da Receita sobre 2027 e 2028.
• Doutrina: Fernando Facury Scaff; Alexandre Alkmim Teixeira (Valor Econômico, 27/6/2024); Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.

Conteúdo informativo, com levantamento encerrado em 12 de outubro de 2026. Os dispositivos legais foram conferidos no texto compilado da Lei Complementar 214/2025. O calendário de implantação se baseia em comunicados e entrevistas da Receita Federal e ainda não está fixado em norma. As estimativas econômicas são de terceiros, com as premissas indicadas no texto. A ordenação das frentes de disputa e a avaliação das teses são juízos deste guia, não resultados judiciais. A aplicação a cada empresa depende do regime, da operação e da regulamentação ainda pendente.